DOC. 210.8200.9513.8608

STJ. Processual. Tributário exclusão do regime do simples. Contraditório e ampla defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência do cerceamento de defesa, porquanto «os Atos Declaratórios que excluíram as ora agravantes do regime do SIMPLES foram expressos ao conceder aos contribuintes o prazo de 30 dias, a contar da ciência do ato, para apresentar impugnação. Somente após este prazo é que a exclusão tornou-se definitiva (e/STJ fl. 455).

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