Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5452.6001.4300

1 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Ônus da prova. Falta grave demonstração

«O Direito do Trabalho é informado pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o qual gera presunção favorável ao empregado no sentido de que o rompimento do liame laboral ocorre por iniciativa do empregador, sem justo motivo. Assim, em se tratando de dispensa por justa causa, o ônus da prova em relação ao cometimento de falta grave, pelo obreiro, é da reclamada, conforme previsto nos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. No presente caso, não tendo a ré logrado demo... ()

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Doc. 150.8765.9005.3700

2 - TRT3. Justa causa. Cabimento

«ementa. JUSTA CAUSA - JURA NOVIT CURIA VERSUS JURA APICES. Vários são os atos faltosos que justificam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, pela empregadora, conforme enumeração contida no O rol das justas causas que, ao longo de décadas, praticamente, não foi alterado, na abstração dos seus tipos legais, permite que o juiz faça a necessária subsunção. A justa causa exige que o ato praticado pela empregada acarrete um prejuízo à empregadora, assim... ()

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Doc. 154.1431.0000.4900

3 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Prova.

«A rescisão por justa causa, principalmente aquela fundamentada em ato de improbidade, deve ser cabalmente provada, uma vez que constitui severa mácula na vida profissional do trabalhador, acarretando-lhe sérios prejuízos de ordem econômica e social. Havendo nos autos prova robusta da falta grave imputada à empregada, cabível o reconhecimento do justo motivo ensejador da ruptura do pacto laboral.»

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Doc. 154.1431.0001.8100

4 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Reversão.

«Não há que se falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada, quando resta cabalmente comprovado que a reclamante foi previamente advertida, por diversas vezes, ficando ciente de que suas faltas acarretariam punições, inclusive a dispensa por justa causa.»

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Doc. 150.8765.9000.9400

5 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa.

«Para o reconhecimento da dispensa por justa causa, é necessária prova robusta da falta imputada ao empregado, além da constatação de que esta se reveste de gravidade bastante para autorizar a imediata resolução do contrato. Ausentes tais pressupostos, correta a decisão recorrida que procedeu à reversão da justa causa e declarou a dispensa imotivada do reclamante.»

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Doc. 155.3423.8000.2500

6 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa.

«A caracterização da justa causa não prescinde da observância dos critérios de aplicação de penalidades - tais como nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediatidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição; ausência de discriminação; caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades, etc. O poder hierárquico e disciplinar... ()

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Doc. 155.3424.4002.0900

7 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Justa causa. Desproporcionalidade. Nulidade.

«Não se reconhece a validade da justa causa aplicada quando a medida se revela desproporcional à falta praticada pelo empregado.»

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Doc. 154.6474.7000.0200

8 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Justa causa. Desproporcionalidade. Invalidade.

«A dispensa por justa causa caracteriza-se pela ocorrência de conduta grave, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes. Por se tratar da pena máxima a ser imposta ao empregado, deve ser demonstrada a proporcionalidade entre a medida e a falta praticada pelo empregado. Se a justa causa é desproporcional ao ato, reconhece-se a invalidade da medida.»

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Doc. 154.7194.2001.4500

9 - TRT3. Justa causa. Reversão justa causa. Requisitos. Conversão da justa causa em dispensa imotivada.

«Por ser a justa causa uma medida que irradia consequências deletérias na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador, para a sua caracterização mostra-se imprescindível à comprovação de seus elementos essenciais (subjetivos, objetivos e circunstanciais), quais sejam: a prova da autoria do ato faltoso praticado pelo empregado; a culpa e gravidade da conduta; a tipicidade da conduta antijurídica; o nexo de causalidade entre a falta e a punição; a imediatidade da aplicação ... ()

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Doc. 155.3424.4002.3400

10 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Reversão.

«Para a configuração da justa causa é imprescindível que fique demonstrada a existência de seus pressupostos básicos (objetivos, subjetivos e circunstanciais), quais sejam: a tipicidade da conduta antijurídica do empregado, a autoria e a culpa, o nexo causal entre a falta e a punição, a imediatidade da aplicação da pena, como também sua adequação, gradação e proporcionalidade, além da ausência de perdão tácito.»

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Doc. 154.6474.7000.4300

11 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa.

«A sequência de atos faltosos sucessivos praticados pelo trabalhador, os quais já foram objeto de punição, não é suficiente para caracterizar a justa causa para a dispensa, sob pena de «bis in idem».»

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Doc. 155.3424.4001.0700

12 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa.

«Demonstrada conduta menos honesta do empregado, utilizando, durante a jornada, sistema operacional da reclamada para efetuar recargas de crédito, em proveito da sua própria linha de celular, confirma-se dispensa por justa causa.»

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Doc. 154.7711.6003.1400

13 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa para a dispensa. Caracterização.

«Para caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, doutrina e jurisprudência entendem indispensável a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável somente ao empregado, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito, como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição. Imperioso, também, à imputação de justo motivo para dispensa em quaisquer... ()

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Doc. 154.6474.7001.5900

14 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de atestado médico.

«A própria reclamante admite a adulteração do atestado médico para obter vantagem indevida, isto é, permanecer em casa, sem trabalhar por doze dias, e não dois, como originalmente constava do atestado. Sua dispensa por justa causa está mais do que justificada.»

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Doc. 154.6474.7001.0000

15 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa.

«A dispensa do empregado por justa causa é medida excepcional, que deve ser analisada criteriosamente, porquanto gera mácula indelével em sua vida profissional. No entanto, age corretamente o empregador, diante da desídia do empregado, que comete faltas reiteradas ao serviço, sem justificativa, deixando de cumprir a primordial obrigação contratual que é o trabalho, ao demiti-lo por justa causa, após observada gradação pedagógica de prévias advetrências e suspensões, proporcionand... ()

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Doc. 150.8765.9006.2200

16 - TRT3. Justa causa. Reversão. Dispensa por justa causa. Reversão.

«Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável ao trabalhador, o ato ilícito imputado ao empregado que enseja o rompimento da fidúcia, deve ser robustamente comprovado, uma vez que constitui óbice à percepção de vários direitos pelo obreiro, além de acarretar danos curriculares e sociais incontestáveis na vida pessoal e profissional do empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho. Assim sendo, não tendo a empregadora pro... ()

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Doc. 154.1731.0007.6200

17 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Reversão.

«A dispensa por justa causa somente se afigura lícita caso fique inequivocamente provada a prática, pelo empregado, de falta extremamente grave, que torne impraticável a continuidade da relação empregatícia, quebrando definitivamente a fidúcia que deve nortear o liame empregatício, porquanto a ruptura contratual, sob tal fundamento, pode gerar inúmeros transtornos na vida familiar, profissional e social do empregado. No presente caso, a reclamada não produziu prova irrefutável de que... ()

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Doc. 136.2322.3000.9400

18 - TRT3. Dispensa por justa causa. Dano moral. Justa causa.

«Não comprovado que o ato da dispensa por justa causa teria sido divulgado pela reclamada ou que o autor teria sofrido constrangimentos ou abalos psíquicos capazes de justificar o deferimento do pleito indenizatório, não se há falar em indenização por dano moral. O fato de a dispensa por justa causa ter sido afastada em juízo também não tem o condão de autorizar o deferimento da indenização por danos morais.»

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Doc. 154.1431.0002.5900

19 - TRT3. Justa causa. Desídia. Dispensa por justa causa. Desídia. Prova insuficiente.

«A justa causa, por irradiar consequências deletérias na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador, requer prova estreme de suspeita, de modo a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Assim, para motivar o rompimento contratual, a alegação da prática de falta grave deve ser analisada com rigidez, diante do potencial dano ao empregado faltoso. Não se evidenciando dos autos elementos suficientes para demonstrar o comportamento desidioso e a prática de ato ilícito capaz ... ()

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Doc. 103.1674.7484.7800

20 - TRT2. Demissão. Falta grave. Dispensa sem justa causa. Formalização posterior da dispensa por justa causa. Inadmissibilidade.

«Comunicada ao empregado a dispensa sem justa causa, não é lícito ao empregador, posteriormente, formalizar a dispensa por justa causa, notadamente se não há qualquer justificativa para a súbita alteração. Hipótese em que, ademais, não há prova segura da falta grava imputada ao empregado. Recurso do autor a que se dá provimento.»

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Doc. 154.5443.6001.5900

21 - TRT3. Justa causa. Gradação da pena. Justa causa. Gradação das penas.

«A justa causa para o despedimento do empregado só é cabível em situações extremas e deve ser robustamente provada pelo empregador. Segundo Russomano, três elementos configuram a justa causa e presidem seu funcionamento na resilição contratual: «- atualidade; - imediação entre a falta e a rescisão; - gravidade». No que se refere à imediatidade, tem-se que a justa causa deve ser atual para justificar a despedida. Assim, cometida a falta, o empregador deve providenciar a dispensa do... ()

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Doc. 154.1731.0005.8300

22 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Dispensa por justa causa. Configuração.

«Para que se legitime a justa causa aplicada, o empregador deve comprovar a culpa do empregado, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão (para que não se caracterize o perdão tácito), o nexo de causalidade entre a falta grave cometida pelo obreiro e o efeito danoso suportado pelo empregador, além da singularidade e proporcionalidade da punição. A dispensa consubstanciada na justa causa também deve decorrer da contextualização da falta praticada, ou seja, a responsab... ()

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Doc. 156.5403.6002.3800

23 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Prova convincente.

«A justa causa, como motivo justificador do rompimento contratual, exige prova convincente e inequívoca do ato ilícito, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias, além da imediatidade na punição, sob pena de configurar-se o perdão tácito.»

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Doc. 154.1431.0002.8900

24 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa.

«Havendo prova contundente do ato de improbidade praticado pela empregada, que apresentou atestados médicos falsificados a fim de abonar faltas ao serviço, fato por ela confessado perante a autoridade policial que apurou o ilícito, impõe-se a manutenção da r. sentença que conferiu validade à justa causa aplicada.»

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Doc. 154.1731.0000.0500

25 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Justa causa. Não configuração.

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Doc. 154.6474.7002.3500

26 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Processo criminal.

«As provas constantes nos autos, em especial a confissão feita pela reclamante perante o Delegado de Polícia, são suficientes para amparar a justa causa aplicada, sendo de todo desnecessário aguardar o deslinde do processo criminal e o seu trânsito em julgado. Afinal, não é necessário que haja crime para justificar a dispensa por justa causa, mas sim falta grave o suficiente para abalar a confiança do empregador.»

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Doc. 156.5404.3002.0000

27 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Configurada.

«Há que ser mantida a justa causa aplicada pelo empregador quando verificada a prática de ato de improbidade, ensejando o rompimento do pacto empregatício por quebra da fidúcia entre as partes contratantes, elementos intrínsecos e fundamentais ao vínculo empregatício. A conduta do reclamante de utilizar-se do veículo da reclamada, sem autorização da empresa, para percorrer 106km fora da rota estipulada para aquele dia, sem avisar previamente sua empregadora ou obter autorização para... ()

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Doc. 154.1731.0006.8100

28 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Requisitos.

«É dever do magistrado apurar e avaliar a dispensa por justa causa com a máxima cautela e serenidade, incumbindo-lhe, ainda, medir e sopesar, adequadamente, os fatos que a ensejaram. Assim sendo, impõe-se que sejam verificadas pelo julgador a tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no ) e a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediaticidade da punição, a ausência de perd... ()

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Doc. 154.7194.2005.4500

29 - TRT3. Justa causa. Concorrência desleal dispensa por justa causa. Concorrência desleal. Caracterização.

«A justa causa, pena máxima possível de ser aplicada a um empregado, deve ser comprovada de forma clara e convincente, sob pena de se considerar injustificada a rescisão contratual. Nesta senda, pode se asseverar, com amparo na prova produzida nos autos, que o reclamante praticava negociação habitual por conta própria em concorrência à empresa para a qual trabalhava, caracterizando a justa causa tipificada na alínea «c» do »

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Doc. 155.3424.4001.7400

30 - TRT3. Justa causa. Dupla punição. Justa causa. Dupla penalidade. Reversão.

«A suspensão do empregado e posterior dispensa por justa causa, em razão do mesmo fato que originou a primeira penalidade, acarreta a nulidade da última medida, quando mais grave, em observância ao princípio do non bis in idem.»

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Doc. 154.1731.0002.9800

31 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Justa causa.

«Uma vez provado o ato de improbidade praticado pela equipe do reclamante, que efetuou a venda de produtos remanescentes (sacos de cimento), sem a autorização da empresa, legítima a dispensa por justa causa, aplicando-se ao caso alínea «a» do »

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Doc. 156.5404.3001.2400

32 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Justa causa. Falta grave. Abalo da fidúcia.

«Certo é que somente as infrações graves, capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício é que autorizam a decretação da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo.»

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Doc. 156.5405.6001.5600

33 - TRT3. Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Manutenção da punição.

«Havendo indisciplina do trabalhador quanto às normas internas de higiene, especialmente tratando-se de indústria farmacêutica que deve primar pela qualidade dos produtos em vista da saúde dos consumidores, deve ser mantida a justa causa aplicada.»

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Doc. 154.6474.7004.0800

34 - TRT3. Justa causa. Imediatidade. Justa causa. Imediatidade.

«Não há falar em ausência de imediatidade na aplicação da dispensa por justa causa quando, pela natureza e quantidade das faltas supostamente cometidas pelo empregado, for razoável admitir que o interregno de tempo ocorrido entre as faltas e a aplicação da penalidade decorreu da necessária cautela do empregador na apuração da veracidade dos fatos.»

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Doc. 165.9875.7000.1600

35 - TRT4. Justa causa. Publicidade da dispensa por justa causa. Reversão reconhecida em ação trabalhista. Danos morais.

«A reversão da justa causa em despedida imotivada não gera por si só, direito à indenização. Entretanto, afastada a justa causa em ação judicial e demonstrada a publicidade atribuída ao fato, resta evidenciada a negligência da reclamada em preservar a imagem do empregado, impondo-se o dever de indenizar os danos morais presumidamente sofridos. [...]»

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Doc. 156.5452.6000.3300

36 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Justa causa. Dano moral.

«O exercício do direito potestativo do empregador ao dispensar seu empregado não acarreta, necessariamente, lesão à honra ou à imagem deste. No caso da dispensa por justa causa, ainda que revertida em juízo, só se pode vislumbrar prejuízo ao empregado se for realizada de forma exagerada ou leviana, com a exposição do trabalhador a situações constrangedoras e humilhantes. Não havendo provas nesse sentido, improcede o pleito indenizatório. A dispensa por justa causa, por si só, nã... ()

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Doc. 154.1731.0000.7400

37 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Singularidade da punição.

«Em casos de dispensa por justa causa incide o critério da singularidade da punição. E, embora materialmente a rescisão por conduta desidiosa não se vincule especificamente a nenhuma das faltas, isoladamente, é certo que formalmente a resolução culposa do contrato de trabalho será decorrente da última falta ocorrida, pois a partir desta é que a empresa poderá constatar a ineficácia da tentativa de recuperação do trabalhador pelas medidas disciplinares anteriormente aplicadas. Nã... ()

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Doc. 154.5443.6001.9500

38 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Falta grave.

«Comprovada nos autos a desídia no desempenho da função, caracterizada pela reiteração de faltas ao serviço, punidas com advertência e suspensão, deve ser reconhecida a justa causa nos termos alínea «e» do para resolução contratual, sendo, por conseguinte, indevidas as verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 154.5442.7002.8100

39 - TRT3. Justa causa. Reversão.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de falta grave pela empregada, podendo esta ser definida como todo ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na relação firmada com a empregadora, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia por culpa da trabalhadora. Para que se legitime a justa causa aplicada, a empregadora deve comprovar a culpa da empregada, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão, o nexo causal entr... ()

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Doc. 154.7194.2003.9100

40 - TRT3. Justa causa. Improbidade justa causa. Ato de improbidade. Não comprovação.

«O ato de improbidade, preconizado no , «a», caracteriza-se como uma das infrações obreiras mais graves, porquanto decorrente de conduta do trabalhador que resulta em uma obtenção dolosa de vantagem de qualquer ordem em seu benefício ou de terceiros, não necessitando que o ato cause necessariamente prejuízo ao empregador. Contudo, a justa causa aplicada pelo empregador deve ser demonstrada por prova robusta e convincente, até porque a atribuição de ato de improbidade ao... ()

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Doc. 156.5452.6001.1600

41 - TRT3. Justa causa. Desídia. Dispensa por justa causa. Pressupostos.

«São requisitos para a dispensa do empregado por motivo justo a comprovação da prática da falta grave a ele atribuída, o nexo de causalidade entre a falta e a dispensa, a imediatidade entre a falta cometida e a punição, bem como a ausência de dupla punição para o mesmo fato. No caso específico da desídia, necessário se faz que o empregador, antes de dispensar o empregado por justa causa, demonstre a aplicação de penalidades pedagógicas, a fim de proporcionar a este oportunidade ... ()

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Doc. 154.1950.6006.4600

42 - TRT3. Justa causa. Desídia. Dispensa por justa causa. Faltas injustificadas. Desídia. Caracterização.

«As reiteradas faltas injustificadas, mesmo após as advertências e suspensão aplicadas pela ré, caracterizam o comportamento desidioso da autora exercício de suas atividades, ensejando a ruptura contratual por justa causa, de acordo com o , alínea «e».»

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Doc. 154.1431.0000.7200

43 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Justa causa. Uso de recursos do empregador em empreendimento particular.

«O desrespeito ao código de conduta da empresa, com utilização de recursos da empregadora para a prática de empreendimento particular, caracteriza quebra da fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho. Justa causa mantida.»

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Doc. 154.1950.6002.4100

44 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Recusa injustificada em prestar trabalho. Justa causa. Validade.

«O empregado que se recusa injustificadamente a prestar trabalho, intimidando o empregador a dispensá-lo, comete falta grave que deflagra o rompimento do contrato de trabalho por justa causa, já que deixa de cumprir sua obrigação principal e essencial para a manutenção do vínculo empregatício.»

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Doc. 156.5405.6000.8300

45 - TRT3. Justa causa. Prova. Dispensa por justa causa. Prova convincente.

«Diante do potencial dano econômico ao empregado e das graves conseqüências para a sua vida, a justa causa ensejadora do rompimento contratual exige prova convincente e inequívoca dos atos faltosos, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias do caso, e da imediatidade na aplicação da punição, sob pena de configurar-se o perdão tácito.»

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Doc. 154.6474.7000.5100

46 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Justa causa. Quebra de confiança.

«A boa fé é um princípio exigido em todos os contratos, destacando-se ainda mais no dia a dia do contrato de trabalho em vista da subordinação jurídica e do dever de fidelidade do trabalhador. Assim, quando a falta é grave a ponto de revelar a quebra de confiança, a dispensa por justa causa deve ser ratificada.»

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Doc. 154.1731.0000.5300

47 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Justa causa. Mau procedimento.

«A empregada que se utiliza do e-mail corporativo para aliciar colegas de trabalho para trabalhar em outras empresas, oferecendo vagas de emprego em cargos relacionados à atividade-fim da empregadora, pratica ato de mau procedimento, quiçá de negociação habitual, quebrando de imediato a fidúcia necessária para a continuação da relação de emprego. Justa causa caracterizada, na forma do , «b» e «c».»

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Doc. 154.7194.2002.1900

48 - TRT3. Justa causa. Desídia dispensa por justa causa. Desídia. CLT, art. 482, «e».

«A dispensa por justa causa, em razão de desídia, requer negligência grave e habitual do empregado com suas obrigações laborais e a imposição de sanções gradativas pelo empregador em decorrência destas faltas, tendo em vista o caráter pedagógico do poder disciplinar. No caso, apesar de o reclamante ter faltado injustificadamente ao trabalho e sofrido algumas sanções pelo empregador, as faltas não eram graves o suficiente para ensejar sua dispensa por justa causa, muito embora, co... ()

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Doc. 103.1674.7095.8000

49 - STJ. Justa causa. Lesão corporal.

«Descrevendo a denúncia fato típico penal, há justa causa para o processo. A realização ou não do exame complementar não retira a justa causa, podendo, apenas, desclassificar o tipo penal. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7473.6400

50 - TRT2. Justa causa. Conduta faltosa grave. Responsável pela portaria de edifício que adormece. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«A conduta faltosa do empregado responsável pela portaria de edifício, que abandono o posto de serviço e adormece, expõe, ostensivamente, todos os moradores à insegurança e configura inequívoca quebra do elo de confiança imprescindível. Justa causa configurada.»

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