Sobrestamento Acao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 687.5017.4794.4534

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 778.5054.6386.6846

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 490.7888.9452.5795

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 415.7602.4926.7241

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 511.9442.6340.5505

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 595.9643.1662.9208

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 813.2074.4582.0678

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autor que é Professor Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seus ... ()

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Doc. 413.2175.5951.0737

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seu... ()

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Doc. 884.0652.2849.3286

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 681.3456.0087.5459

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 131.2314.5383.9960

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 124.0690.9308.1362

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 176.4155.5318.1233

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autor que é Professor Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seus ... ()

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Doc. 625.7659.5490.5345

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seu... ()

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Doc. 730.9957.1764.3747

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seu... ()

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Doc. 344.3193.0582.3076

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que objetiva a adequação dos se... ()

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Doc. 210.2973.4001.9200

367 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisã... ()

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Doc. 358.6280.2268.3578

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte... ()

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Doc. 598.0165.7489.0073

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 840.8286.6789.5170

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente aposentada. Sentença de improcedência. Insurgência da parte Autora. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 835.3561.3116.9325

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte... ()

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Doc. 974.7085.9328.1631

372 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora Docente. Sentença de parcial procedência. Insurgem-se da mesma. A questão trata de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Aut... ()

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Doc. 755.4343.8167.8324

373 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora qu... ()

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Doc. 998.9959.5798.2850

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Insurgência da mesma. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Autor... ()

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Doc. 917.7299.4806.1028

375 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora qu... ()

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Doc. 123.9810.3233.3125

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 257.1157.7100.3836

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do mesma. A questão trata de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Autora que obj... ()

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Doc. 549.6083.7047.5777

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do mesma. A questão trata de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Autora que obj... ()

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Doc. 578.5561.2225.5338

379 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora qu... ()

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Doc. 131.8478.8992.1076

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 455.4366.3944.5726

381 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de procedência. Irresignação De ambas as Partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 518.6683.9856.2533

382 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de procedência. Irresignação De ambas as Partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 877.0560.6823.1952

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente aposentada. Sentença de improcedência. Insurgência da parte Autora. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 905.8493.9766.3967

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autor que é Professor Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do mesmo. A questão trata de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Autora que objet... ()

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Doc. 709.3617.7673.3668

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Insurgência da mesma. A questão trata de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Autora que obj... ()

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Doc. 448.0176.7335.8782

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 939.9108.5588.9219

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autor que é Professor Docente. Sentença de improcedência. Insurgência do mesmo. A questão trata de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Autora que objet... ()

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Doc. 821.4490.3866.5597

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 364.5327.4476.3376

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Insurgência da parte Autora. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autora que ... ()

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Doc. 166.7500.3117.0044

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. ... ()

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Doc. 732.0551.9797.0239

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Insurgência da mesma. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Parte Autor... ()

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Doc. 231.0021.0505.2299

392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a alegação de violação dos e CPC/2015 art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). 2 - O Tribunal de origem atestou a ex... ()

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Doc. 231.0110.8588.8263

393 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a alegação de violação dos e CPC/2015 art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022). 2 - O Tribunal de origem atestou a ex... ()

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Doc. 164.3053.5226.2620

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus di... ()

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Doc. 138.7695.1398.2342

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professor(a) Docente. Sentença de improcedência. Irresignação da Parte Autora. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. P... ()

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Doc. 241.1030.1289.0569

396 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Papel moeda, moeda metálica, selo postal, ficha telefônica e bilhetes magnéticos. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

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Doc. 540.4707.2105.5906

397 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO À LEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO - PAGAMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FANTASMA -

Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum - elementos fáticos-probatórios dos autos que evidenciam a conduta atentatória à legalidade da Administração, bem como o prejuízo ao erário, tendo em vista que inexiste prova plausível da prestação do serviço de segurança pela empresa contratada - uso indevido do dinheiro p... ()

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Doc. 161.6244.3002.5000

398 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Desaposentação e reaposentação. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Recurso especial julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. 1.334.488/SC. Súmula 83/STJ.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 2. Conforme consignado na análise monocrática, esta Corte orienta-se pela possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta ... ()

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Doc. 528.2644.0435.6223

399 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO CORPORAL OCASIONADA POR GOLPES DE FACA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 659,43 ao autor, a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, atualizado desde a data de prolação da sentença, e com juros de m... ()

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Doc. 712.5723.0571.0123

400 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO - ART. 330, §3º DO CPC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INVIABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - PREVISÃO CONTRATUAL DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - SUFICIENTE - CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Nos termos do §3º, do , em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, o que significa dizer que o financiado deverá realizar tal pagamento diretamente à financeira na forma contratualmente estabelecida. - Para que seja elidida a mora e, por conseguinte, suspensas as anotações junto aos órgãos de pr... ()

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