STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022).
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