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251 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Habeas data. Retificação de cadastro junto ao DETRAN. Renúncia de propriedade de duas motocicletas. Pretensão não amparada pelo instrumento constitucional eleito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Concessionária de veículos. Compra e venda posterior sem comunicação ao detran. Cobrança de tributo e multas. Dano moral tipificado. Recurso improvido.
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CLONAGEM. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Juízo a quo que reconheceu a falha no serviço administrativo, caracterizada pela demora excessiva na regularização do veículo objeto da clonagem, e impôs condenação da autarquia estadual de reparação dos danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra injustificada demora, superior a 4 anos, para regularização do veículo. Irregularidade do bem q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Alienação posterior à citação. Ausência de registro da constrição no Detran. Presunção de fraude. Afastamento. Recurso não provido.
«1. Insurge a Fazenda Nacional pela via especial contra decisão do Tribunal a quo que concluiu que a simples alienação de veículo automotor após a citação do devedor em executivo fiscal não implica em fraude a execução. Entendeu, naquela ocasião, que não havia anotação restritiva à transferência no Detran, ou seja, o adquirente não estava ciente da constrição, assim como ressaltou que impenderia ao credor comprovar a insolvência do devedor face a alienação realizada. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Negativa de cobertura porque o veículo estaria envolvido em corrida ilícita chamada «racha» ou «pega». Multa imposta e, depois, revogada pelo próprio DETRAN. Elementos inconclusivos para caracterizar a infração. Indenização devida.
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256 - TJPE. Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais-venda de veículo. Motor furtado detectado em vistoria pelo detran- produção de prova que demonstrou fato impeditivo do direito do autor- ação improcedente-. Recurso não provido.
«1. Consta nos autos documento expedido pela Unidade de Vistoria e Emplacamento do DETRAN-PE, no qual atesta, as condições do veículo antes da tradição. A parte ré produziu prova no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor. 2. Documento apresentado no momento da contestação e em nenhum momento impugnado pela parte adversa, o que nos faz presumir sua veracidade, como assim prevê o CPC/1973, art. 372. 3. Não logrou êxito a autora em provar o come... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Processo civil e administrativo. Multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do detran não caracterizada. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo regimental improvido.
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258 - TJSP. Recurso inominado - pretensão de anulação de multas - ação direcionada contra o DETRAN e 3º Tabelionato - ilegitimidade dos recorridos para responder a ação - sentença mantida por seus próprios fundamentos
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259 - TJSP. DETRAN. Cancelamento de infrações de trânsito após a venda do veículo a terceiro. Comunicação ao órgão de trânsito realizada. Julgamento extra petita reconhecido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo furtado. Falha na prestação do serviço pelo Detran/CE. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Indenizatória, ajuizada pela parte agravada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência da aquisição de veículo furtado, embora vistoriado pelo ente público. O acórdão manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido. III - O enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Processual civil e administrativo. Transferência de veículo. Chassi adulterado. Cerceamento de defesa e sucessão de empresas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Levantamento da restrição administrativa. Impossibilidade de análise de resoluções e Portarias. Responsabilidade civil do detran. Inocorrência.
«1 - A Corte local afastou as teses de cerceamento de defesa e de sucessão de empresas a partir do exame do acervo probatório constante dos autos. Assim, rever essa conclusões demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O exame da controvérsia no que pertine ao levantamento da restrição administrativa, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação do bem comprovada. Tarifas correlatas devidas. Ação improcedente. Recurso do réu provido
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263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. REGISTRO INDEVIDO EM NOME DO AUTOR. PROTESTOS DECORRENTES DE DÉBITOS DE IPVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento fraudulento, determinou a transferência da titularidade do veículo, a baixa dos protestos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de dano moral decorrente dos protestos indevidos; e (ii) a necessidade de expedição de ofício ao Detran para a transferênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de registro de contratos de financiamento de veículo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (Portarias Detran/RS 463/2012 e 538/2012 e Resolução Contran 320/2009). Impossibilidade. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Serviços prestados pela fenaseg via sircaf. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Registre-se, mais uma vez, que a parte autora defende ser indevida a taxa no período autuado, pela ausência de fato gerador e porque, mesmo que o serviço tivesse sido prest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido em relação aos débitos de licenciamento e DPVAT, os quais possuem caráter real - CTB, art. 134 - O proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade solidária sobre as multas relativas ao veículo após a efetiva comunicação ao Detran - Comunicação que ocorreu apenas em 19/12/2020, portanto, somente as infrações posteriores a esta data não são de sua responsabilidade - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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266 - TJSP. Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Ementa: Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Possibilidade apenas da exclusão da pontuação no prontuário do autor relativa à autuação imputada a terceiro e, consequentemente, a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa, no entanto, que deve ser preservada em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes do TJSP. Recurso do Detran conhecido e parcialmente provido.
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267 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão Ementa: RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A ANO ANTERIOR À VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO EM NOME DO AUTOR PELO PAGAMENTO DESTE TRIBUTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, há previsão legal da responsabilidade solidária do antigo proprietário no caso de omissão da comunicação da venda (CTB, art. 134). 2. Demonstrado o protocolo ao DETRAN acerca da comunicação da venda, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos posteriores que recaem sobre o veículo (Súmula 585/STJ). 3. Comprovado o protesto em nome autor, em decorrência do não pagamento do IPVA referente ao exercício posterior à comunicação da venda, tem-se por caracterizada a existência do dano moral indenizável. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU E EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SERIA APENAS DO COMPRADOR, SEGUNDO RÉU, BEM COMO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTOS EM DATA RETROATIVA À COMUNICAÇÃO DA VENDA CAUSARÁ PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APESAR DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR SER MÓVEL, DÁ-SE COM A TRADIÇÃO, DEVENDO O COMPRADOR ARCAR COM A CONSEQUÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS, IN CASU, POR SE TRATAR DE ACORDO REALIZADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU, NO DECURSO DO PROCESSO, CONFIGURA-SE PRECOCE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU (DETRAN). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO.
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269 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito cometidas pelo adquirente de veículo automotor. Comprovação idônea de que as sanções têm origem em data posterior ao negócio jurídico. Mitigação da literalidade do CTB, art. 134, conforme entendimento do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inexistência de responsabilidade solidária do proprietário anterior, quando verificada a transferência da propriedade, ainda que sem a devida comunicação. Conjunto probatório reunido nos autos demonstra a aquisição do veículo em data anterior ao cometimento das infrações. Responsabilidade do DETRAN-SP pela regularização registral do veículo. Legitimidade passiva do DETRAN-SP reconhecida. Recurso a que se dá provimento.
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270 - TJSP. Cessão de participação de quotas de sociedade empresária. Pagamento de parte dos valores que envolveu a transferência e entrega de um ônibus cuja vistoria foi negada. Após a troca do motor e a regularização perante o DETRAN, o veículo foi prontamente entregue ao autor, quatro meses após a celebração do contrato. Pretensão do autor de indenização. Inadmissibilidade. Contrato celebrado entre as partes que foi claro ao dispor que a posse do veículo, pelo autor, somente ocorreria após a regularização dos documentos junto ao DETRAN, sem que fosse especificada data alguma. Situação fática que afasta a pretensa indenização. Sentença observou as peculiaridades da demanda, portanto, apta a prevalecer. Apelo desprovido
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) - VEÍCULO ADQUIRIDO EM JULHO DE 2015 E PROVENIENTE DO ESTADO DO PARANÁ - PAGAMENTO DO IPVA E DAS MULTAS AO DETRAN DAQUELE ESTADO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM JULHO DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, PELO DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -BITRIBUTAÇÃO - DESCABIDA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O REGISTRO JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. SOLIDARIEDADE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR QUE NÃO COMUNICAM A VENDA AO DETRAN. REGRA DE SOLIDARIEDADE MITIGADA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO E A OCORRÊNCIA DAS MULTAS APÓS A ENTREGA DO BEM. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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273 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO -
Comprovação do exercício da função inerente ao cargo de Agente Estadual de Trânsito - Desvio de função comprovado - Devidos, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, com os reflexos correspondentes, sob pena de locupletamento indevido da Administração - Súmula 378/STJ - Precedentes - Correção monetária e juros de mora nos termos do decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Ge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. PORTARIA DETRAN 41/2020. LEGALIDADE DA COBRANÇA PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTAMPAGEM. PREÇO PÚBLICO. CONFORMIDADE A RESOLUÇÃO CONTRAN 780/19. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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275 - TJSP. Alvará. Sucessão. Regularização administrativa de veículo ainda não concretizada. Necessária expedição de novo ofício ao Detran, especialmente considerando a existência de menor herdeiro. Sentença em parte revista. Recurso provido
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276 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN.
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito do impetrante de não ter obstada a transferência, para o seu nome, de veículo que adquiriu mediante leilão realizado pela Receita Federal. Impetrante que demonstrou ter protocolado os documentos necessários. Ausência de impugnação específica da autoridade coatora. Solicitações da Administração que se mostram evasivas. Sentença mantida. Negado provimento ao reexame necessário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJRS. Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.
«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. 2. É vedado ao proprietário, sem prévia permissão da autoridade de trânsito, fazer modificações na identificação do seu veículo. CTB, art. 114, § 3º - Código de Trânsito Brasileiro. 3. É legal o indeferimento da transferência de veícu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Necessidade de citação antes da alienação do bem. Penhora não anotada no DETRAN. Boa-fé do adquirente reconhecida. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«A alienação de bens após o ajuizamento de ação fiscal não configura fraude à execução enquanto o devedor não tiver sido citado. Outrossim, mesmo que tivesse havido citação prévia à alienação do bem seria necessário que o credor, ora recorrente, provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra o alienante para que se configurasse a fraude. Tal conclusão, contudo, não pode ser aplicada já que o Tribunal «a quo» fixou a premissa fática que o adq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processual civil. Detran. Vistoria de veículos. Empresa particular credenciada. Resoluções 282/1998 e 05/1998 do contran. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea «a» do art. 105, III, da CF/1988. Apresentação inadequada da divergência jurisprudencial.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. 2. O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DETRAN/PI - ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE OUTRO ESTADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
A Justiça Estadual de Minas Gerais não detém competência para processar e julgar demanda envolvendo o DETRAN de outra unidade da Federação, por se tratar de ente submetido à jurisdição do respectivo Estado. Não tendo sido demonstrada a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, notadamente à vista da necessidade de dilação probatória para a apuração da alegada transferência fraudulenta de propriedade sobre veículo, imperiosa a manutenção da de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. DETRAN. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. PARCELA INSTITUÍDA POR LEI, EM CARÁTER GERAL E SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO CARGO. NORMA REGULAMENTAR (PORTARIA) QUE NÃO PODERIA SUPRIMIR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVIMENTO. 1.
Demanda proposta por servidor aposentado que pretende o pagamento de auxílio-saúde, solvido pelo DETRAN-RJ apenas aos ativos. Improcedência do pedido. 2. O recurso do autor defende que a verba possui caráter geral e genérico, o que impõe a sua pronta concessão, dado que tal parcela não guarda relação com o exercício do cargo, segundo disposto na Lei 6845/14, art. 4º, razão pela qual a norma regulamentar (portaria) não poderia suprimir tal benefício assistencial. 3. Não há diss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Expedição de ofício para bloquear a transferência do veículo junto ao DETRAN. Admissibilidade. Resguardo do direito do proprietário e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.
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283 - TJSP. Requisição de informações. Detran. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio do veículo junto ao referido órgão. Admissibilidade. Impossibilidade de licenciamento que facilita a apreensão. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.
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284 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Veículo. Restrições judiciais. Detran. Ilegitimidade. Inversão do julgado. Impossibilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Súmula 3/STJ)). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que contém fundamentação clara, coerente e suficiente para responder às teses defendidas pela parte recorrente. 3 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado especial não possui comando normativo suficiente à impugnaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Motoboy. Carteira nacional de habilitação. Categoria. Alteração. Detran. Retenção. Sistema de informações cadastrais. Desatualização. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil subjetiva do detran. Desatualização do banco de dados. Divergência acerca da categoria de habilitação. Retenção da carteira nacional de habilitação por mais de seis meses. Instauração de inquérito policial. Negligência. Reparação de danos morais. Correção monetária. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de indenizar dano hipotético.
«Da legitimidade passiva do DETRAN 1. No caso dos autos, não merece guarida a prefacial suscitada, uma vez que a autarquia demandada é responsável pela atualização e manutenção das informações referentes aos condutores e veículos em circulação no estado, logo, é parte legítima para integrar o pólo passivo da demanda. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade do DETRAN é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta neglige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Pleiteou a parte autora, na inicial, a regularização pelo DETRAN do registro da arrematação de veículo em leilão judicial promovido pela Justiça do Trabalho, não realizado por erro de vistoria quanto á quilometragem do veículo, buscando-se a regularização do registro do bem e, ainda, condenação do órgão público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Contestada a ação, sustentando a ausência de ilegalidade do procedimento do DETRAN - Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido de obrigação de fazer, ante a existência de prévia determinação da Justiça do Trabalho quanto ao registro do bem e julgou improcedente o pedido de indenização pretendida - Recurso da parte autora que pretende a reforma da sentença e acolhimento do pedido inicial - Havendo ordem judicial proferida pela Justiça do Trabalho quando da arrematação do bem, que deve ser objeto de execução perante tal juízo, configura-se a carência da ação pela desnecessidade da tutela judicial perante o Juizado Especial - Não comprovação pela parte do cumprimento das exigências administrativas para o registro do veículo junto ao DETRAN, nem a ilegalidade destas, impondo-se consignar a distinção entre a propriedade adquirida em leilão judicial, de natureza originária, e o registro próprio junto ao DETRAN, este sujeito à observâncias de requisitos legais e administrativos - Ante a inexistência de prova de qualquer ato atentatório à advocacia, rechaça-se o pedido indenizatório do autor-advogado. Não há aplicação ao caso dos autos, regido pelas normas de Direito Civil e Administrativo e não consumerista, da teoria do desvio produtivo: «A Teoria dos Desvio Produtivo do Consumidor, como se infere da sua origem, dos seus fundamentos e dos seus requisitos, é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são as notas características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.»(STJ - RECURSO ESPECIAL 2.017.194 - SP - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 25 out. 2022). A mera negação de registro do veículo junto ao DETRAN, sem a produção de qualquer outra prova, não configura qualquer dano moral ou material indenizável. - Recurso improvido, ainda que por outro fundamento pela carência da ação quanto ao pedido de transferência do veiculo e rejeição do pedido indenizatório. Sentença mantida.
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287 - STJ. Administrativo. Suposta ilegalidade de Portaria emitida pelo detran/SP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a dispositivos legais reflexa. Necessidade de interpretação da Portaria. Inviabilidade em recurso especial.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados pela recorrente. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, verifica-se que a violação aos dispositivos legais inv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de trator de rodas. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no detran. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Colegiado estadual consignou a presunção de boa-fé do terceiro adquirente do veículo automotor diante da ausência do registro de penhora junto ao Detran. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Legitimidade passiva do detran/rs. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator.
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido".
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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292 - TJSP. INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - DETRAN - ANULAÇÃO DE MULTAS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E PONTOS - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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293 - TJRS. Direito público. Responsabilidade civil. Departamento estadual de trânsito. Detran.
«Poder de polícia. Motorista de táxi. Prótese. Exame de aptidão física e mental. Recurso administrativo. Comissão Especial. Médico especialista. Ortopedia. Necessidade. Lucros cessantes. Cabimento. Termo inicial. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. TAXISTA PERMISSIONÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA DE EXAME. FALHA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.
I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. II - A ação foi julgada procedente, decisão confirmada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado. III - Na hipótese, não houv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJRS. Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.
«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. 2. É legal a exigência do pagamento de multa para a efetivação do licenciamento do veículo se o proprietário f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Administrativo e processual civil. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Policial civil. Fraudes no sistema do detran. Obtenção irregular da cnh.
«1 - Conforme consta dos autos, o recorrido é «policial civil designado para atuar junto ao Ciretran na função de digitador», sendo o responsável por inserir os dados referentes aos resultados dos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2 - O Ministério Público aduz que, no dia 12 de setembro de 2008, dois candidatos não compareceram ao exame para obtenção de habilitação, contudo o recorrido «valendo-se da facilidade propiciada pelo seu cargo, deixou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido
«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Mandado de segurança. DETRAN/SP. Licenciamento. Medida liminar indeferida. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida. Necessidade de contraditório com ampla defesa. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.
Busca a parte agravante a reforma da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu a expedição de ofício ao Detran, para que informe se há débitos sobre o veículo indicado na consulta realizada pelo renajud, como de propriedade da executada e com restrição de alienação fiduciária, bem como para que indique a instituição financeira credora, além de indicar os dados do titular do veículo apontado na declaração de imposto de renda acos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Regularização junto ao DETRAN. Responsabilidade da instituição financeira. Dano extrapatrimonial não configurado, mesmo que existam multas impostas após a retomada do bem pelo credor. Recurso parcialmente provido.
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