DOC. 180.5231.0001.5400

STJ. Processual civil e administrativo. Transferência de veículo. Chassi adulterado. Cerceamento de defesa e sucessão de empresas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Levantamento da restrição administrativa. Impossibilidade de análise de resoluções e Portarias. Responsabilidade civil do detran. Inocorrência.

«1 - A Corte local afastou as teses de cerceamento de defesa e de sucessão de empresas a partir do exame do acervo probatório constante dos autos. Assim, rever essa conclusões demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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