Cetran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 415.7987.0924.3235

251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada (Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em relação a débitos inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), decorrentes de IPVA, com base na baixa do gravame dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ... ()

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Doc. 201.9362.3007.3000

252 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Condições da ação. Preclusão temporal. Inexistência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Manutenção indevida de gravame de alienação fiduciária junto aos registros do DETRAN. Danos não configurados. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Valor razoável e proporcional. Intimação pessoal realizada. Mora no cumprimento da obrigação. Multa devida.

«I - Não há preclusão temporal para matéria de ordem pública, como é o caso da legitimidade processual, conforme se infere do , XI e § 5º. II - Segundo a teoria da asserção, o juiz verifica as condições da ação apenas com base nas afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. As provas produzidas no processo não são analisadas para apuração das condições da ação, mas para a resolução do mérito. III - A Re... ()

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Doc. 762.8607.9766.5774

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferido o pedido liminar da autora para que o DETRAN/SP se abstenha de impor exigências não previstas em lei para negar a validade dos cursos ministrados pela impetrante, que detém validade nacional - A exigência do DETRAN/SP (DETRAN de origem da CNH) para que a agravante e o DETRAN/PE envie o certificado de conclusão não apresenta ilegalidade - Necessária a dilação probatória para que a parte agravada justifique as demais exigências e a legalidade de sua conduta - Inexistência do... ()

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Doc. 1689.7166.4754.3100

254 - TJSP. Recurso Inominado. Documentos apresentados pelo DETRAN impugnados. Ausência de coerência entre os números de envio e sequência constantes da relação dos correios e na relação interna do DETRAN. Informação disponibilizada na área logada do site não substitui o dever legal do DETRAN de notificar corretamente. Recuso a que se dá provimento.

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Doc. 1689.7166.4754.1500

255 - TJSP. Recurso Inominado. Documentos apresentados pelo DETRAN impugnados. Ausência de coerência entre os números de envio e sequência constantes da relação dos correios e na relação interna do DETRAN. Informação disponibilizada na área logada do site não substitui o dever legal do DETRAN de notificar corretamente. Recuso a que se dá provimento.

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Doc. 150.5244.7000.7900

256 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. 2. O encaminhamento do condutor à Delegacia, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e instauração de inquérito policial, por erro no cadastramento do documento perpetrado pelo DETRAN, tem o c... ()

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Doc. 150.5244.7003.1000

257 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão.

«DETRAN. Cumulação de atividade. Impossibilidade. Lei Estadual 7104/1977. Portaria 228 de 2004 do DETRAN. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 286/2006 DO DETRAN. PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS E TARJETAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. INDEFERIMENTO. CUMULAÇÃO COM A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 7.104/77 E PORTARIA 228/2004 DO DETRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. APE... ()

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Doc. 103.1674.7084.8500

258 - STJ. Responsabilidade civil. DETRAN. Compra de veículo furtado. Não caracterização.

«Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. Ofensa ao não caracterizada. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 639.3068.2222.9221

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão e cassação do direito de dirigir - Tutela de Urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Alega a presença dos requisitos necessários, nos termos do CPC, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Infrações de trânsito, que acarretaram a instauração dos respectivos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão e cassação do direito de dirigir - Tutela de Urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Alega a presença dos requisitos necessários, nos termos do CPC, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Infrações de trânsito, que acarretaram a instauração dos respectivos processos administrativos, foram cometidas sob a égide da Resolução 182/2005 do CONTRAN, a qual determina a entrega do documento de habilitação ao DETRAN como marco inicial do cômputo atinente ao cumprimento da penalidade de suspensão - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 815.3811.2344.9085

260 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de cancelamento de procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir instaurado em decorrência do cometimento de nova infração de trânsito enquanto suspenso o direito de dirigir do impetrante. Segurança concedida na origem. Ilegitimidade passiva do CIRETRAN e/ou DETRAN para responder pelo AIT lavrado pelo Município de Presidente Prudente. Discussão acerca da ausência de notificação e possibilidade de identificação do real condutor que... ()

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Doc. 582.9295.0167.9679

261 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou a expedição de ofício para que a parte credora pesquise bens de titularidade da parte devedora junto a instituições financeiras, INSS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Detran e Ciretrans - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofícios para a CENSEC, objetivando solicitar informações acerca da existência de escrituras públicas, inventári... ()

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Doc. 842.8464.1025.0871

262 - TJSP. Apelação cível - Ação revisional c/c pedido de tutela antecipada - Contrato de financiamento de veículo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor - Rejeição - Tarifas administrativas (registro, avaliação e seguro prestamista) - Cabimento - Comprovação da avaliação do veículo e ausência de impugnação do autor acerca do registro do veículo junto ao DETRAN - Tarifas de registro e de avaliação incidentes - Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2021) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada entre as partes - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 1692.3106.4735.1600

263 - TJSP. Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o Ementa: Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o pedido de declaração de nulidade mantida

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Doc. 611.0925.5116.3986

264 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

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Doc. 164.3150.8006.7300

265 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

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Doc. 408.0304.8511.4325

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao DETRAN/MG, a fim de pesquisar a existência de veículos em nome da devedora, e veículos utilizados em vídeos promocionais da empresa - Descabimento - Hipótese em que o pedido é genérico - Ausência de indícios de fraude a justificar a pesquisa requerida - Decisão de indeferimento que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 885.0358.6629.4572

267 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Localiza Rent a Car S/A contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização de R$ 42.366,00, por danos materiais, contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em razão de transferência fraudulenta de veículo. A apelante alega falha do DETRAN na verificação da documentação durante a transferência do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é se há responsabilidade civil do DETRAN pela transferência fraudulenta do... ()

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Doc. 607.7307.8753.4213

268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 971.0588.3316.7046

269 - TJSP. Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão Ementa: Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão ao Colégio Recursal. Exceção de suspeição rejeitada.

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Doc. 280.1857.0565.1022

270 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas cabíveis sem a necessidade de intervenção judicial - Recurso improvido.

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Doc. 449.3054.2059.6616

271 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora voltada ao reconhecimento do direito à renovação de Alvará de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores junto ao Detran-SP, sem a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais e de débitos trabalhistas, exigidas no art. 7º, III, «c», da Portaria DETRAN 25/2024. Sentença de improcedência que não deve subsistir. Exigência que extrapola a competência regulamentar do Detran-SP, limitada ao contro... ()

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Doc. 391.6688.5930.4752

272 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN-RJ QUE MERECE ACOLHIDA. INTEGRAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PARA QUE PASSE A CONSTAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. 1.

Alegação recursal da autarquia ré no sentido de sua ilegitimidade passiva que não merece acolhida. O DETRAN-RJ é o órgão centralizador da política de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 22, I e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Ainda que a causa da suspensão seja uma infração registrada por outro órgão, a instauração e suspensão do processo administrativo para suprimir o direito de dirigir compete ao DETRAN. 3. Legitimidade do DETRAN para o cance... ()

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Doc. 202.6602.5000.7700

273 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de autuações por infração ao CTB. Legitimidade passiva do detran. Órgão autuador diverso. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2 - O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e/STJ): «Verifico,... ()

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Doc. 219.4407.3990.4786

274 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Emplacadora Tucuruvi Serviços de Emplacamentos Unipessoal Ltda. contra sentença que denegou o mandado de segurança por ela impetrado contra ato do Diretor Setorial de Veículos do DETRAN/SP. A apelante questiona a legalidade da cobrança estabelecida pela Portaria 41, de 24/01/2.020 do DETRAN/SP, alegando que possui natureza de taxa e é excessiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança estabe... ()

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Doc. 576.7867.2946.1562

275 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS NÃO ORIUNDAS DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. FISCALIZAÇÃO. DETRAN.

Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de lacrar estabelecimento comercial. Alegação de que atua na comercialização de peças não oriundas de desmontagem de veículos. Necessidade de cadastramento das peças no sistema SISDEV do Detran-SP. Óbice de natureza operacional para regularizar o estoque em decorrência do próprio sistema disponível pelo Detran-SP para o cadastro correspondente das peças. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 825.0060.6253.4170

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - INDEFERIMENTO -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de ofício ao Detran visando à obtenção do prontuário do veículo localizado na pesquisa do RENAJUD - Cabimento - Hipótese em que é necessária a expedição de ofício ao Detran, a fim de averiguar a existência de restrições e gravames sobre o veículo, bem como verificar eventual fraude à execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 935.6653.7380.3765

277 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão de entrega de veículos arrematados em leilão extrajudicial. 2. Sentença de procedência em relação ao Detran. 3. Legitimidade passiva da autarquia. Detran é o responsável pela Leilão e guarda dos veículos. 4. Autor tem direito de receber os veículos arrematados livres e desembaraçados. Veículos com restrições administrativas e um deles sem comunicação de venda. Responsabilidade do Detran na regularização. 5. Danos morais configurados. 6. Sentença mantida. Recurso im... ()

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Doc. 410.1566.9069.5941

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Detran/MS que comunicou a impossibilidade de transferência da propriedade do veículo automotor para outro Estado em razão da existência de débitos pendentes junto ao Detran/SP. Pedido de expedição de ofício ao Detran/MS para que o órgão seja compelido a promover a respectiva transferência, independente do atendimento das exigências legais e administrativas. Impossibilidade. Terceiro que não faz parte da lide. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 160.4989.0859.9622

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, MULTAS E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RJ QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DER/RJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE. CABENDO AO DETRAN/RJ, COBRAR A ELA, APÓS REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 363.7734.1029.9497

280 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que fixou prazo para o executado retirar o nome do autor dos órgãos de trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Acórdão que fixou obrigação de fazer consistente na obrigação do executado de promover a transferência do veículo. Executado que demostrou ter diligenciado junto ao Detran/SP e Detran/PI, sem êxito. Necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/PI para obter informações para transferência da propriedade do veículo para a Agravante. RECURSO ... ()

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Doc. 864.6704.9295.0901

281 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO EM CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE DANO MORAL - CANCELAMENTO DE MULTAS - DETRAN/MG - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS. -

Tendo em vista que o Estado de Minas Gerais é responsável pelo registro do veículo, bem como pelas penalidades interpostas pelo DETRAN/MG, o ente possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pretende o cancelamento de multas lançadas pelo Detran/MG.

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Doc. 715.3812.2482.3457

282 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por TRADECAR Comércio de Automóveis LTDA. contra o DETRAN/SP, visando a declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA e taxas de licenciamento de 2018 a 2023, baixa da titularidade de veículo clonado e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do DETRAN/SP p... ()

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Doc. 823.9373.5012.8968

283 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMPRADOR NO DUT/ATPV. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.695,02, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta não ter realizado negócio jurídico em relação ao veículo, aponta a ausência de sua assinatura no DUT/ATPV e alega que não era condutora do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão cinge-se a analisar se a ausência da ... ()

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Doc. 178.5572.6004.4300

284 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Leis estaduais 10.086/1998 e 12.521/2007. Súmula 280/STF. Portaria 716/2007 do detran. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de entendimento apoiado sobre material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Assim, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, as Leis Estaduais 10.086/1998 e 12.521/2007; Portaria 716/2007 do DETRAN. 2. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável em Recurso Rspecial, em virtude da vedaçã... ()

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Doc. 829.5399.4991.4954

285 - TJSP. Recurso inominado - Detran - Veículo «clone» - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma Ementa: Recurso inominado - Detran - Veículo «clone» - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma moderada e compatível com as consequências dos apontamentos indevidos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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Doc. 947.7611.9560.1725

286 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma administrativa antes do julgamento da demanda - Ausência de constrangimento ou prejuízo moral causado ao autor - Inexistência de abalo significativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 177.9255.1605.2628

287 - TJSP. Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da Ementa: Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da regra do CTB, art. 134 pelo C. STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 811.908 - RS, quando houver nos autos prova da alienação do veículo, como existe no caso - Recurso do DER não provido.

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Doc. 163.7625.3016.5400

288 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por concessionária e revenda posterior. Falta de emissão de novo certificado da transferência. Ocorrência de débito posterior de ipva e multas em nome do antigo proprietário. Pretensão deste de ser a empresa compelida a realizar a transferência. Inexistência de obrigação da comerciante. Obrigação restrita à comunicação de que realizou a venda. No estado de São Paulo, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover o registro da transferência do bem junto ao órgão de trânsito (detran-sp), nos termos da Portaria 142/92 do detran-sp (vigente na época). Basta apenas a providência de emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada pela emissão de nota fiscal de saída, abre-se prazo de 30 dias para o novo comprador realizar tal providência, cabendo à comerciante-vendedora a obrigação de comunicar ao detran-sp. Inteligência do CTB, art. 134 e Portaria 1605/05 do detran. Recurso improvido.

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Doc. 433.1994.2896.6313

289 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO» DA COMPETÊNCIA. 2 - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VINHEDO SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS POR AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS CONTRA O DETRAN. 3 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DA CAPITAL)

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Doc. 448.8465.6286.0075

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para transferência de veículo alienado, devido à inércia do adquirente em realizar a transferência. Insurgência do autor. Cabimento. Sentença reconheceu o direito do autor à transferência da titularidade do veículo, imputando a obrigação ao réu, que permaneceu inerte. Obrigação do comprador providenciar a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN, conforme dispõe o , § 1º, contudo,... ()

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Doc. 123.5364.5326.2235

291 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

Decisão que aplicou multa de R$ 25.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, determinada por condenação já transitada em julgado. Irresignação do executado. Expedição anterior de ofício ao Detran, para transferência da propriedade ao nome do agravante, não satisfeita por apontamentos do Detran. Possibilidade de nova reiteração de ofício. Complementação de dados pelo agravante, após intimação específica. Multa cominatória possível somente após eventual silêncio ... ()

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Doc. 323.7998.5277.2236

292 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sistema do Detran/SP passou a acusar bloqueio administrativo no prontuário do veiculo do impetrante, supostamente determinado pela coordenadora do Renavam-Detran/PR, o que passou a impedir a transferência e subsequente licenciamento. Informações prestadas pelo Detran/PR refutam a determinação de bloqueio. Inserção indevida. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. ... ()

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Doc. 209.8864.1366.4016

293 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação mandamental impetrada para compelir o DETRAN a transferir e licenciar veículo pertencente ao falecido esposo da impetrante, pela meeira inventariante. A segurança foi concedida em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intervenção judicial para a transferência de propriedade do veículo e a obrigatoriedade de licenciamento pela ex-companheira inventariante. III. Razões de Decidir 3. A transfer... ()

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Doc. 1688.3877.3746.2600

294 - TJSP. CNH. Bloqueio administrativo do prontuário solicitado pelo DETRAN/CE e determinado pelos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito. Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.9160.6211.7164

295 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestac ̧ão jurisdicional. Súmula 284/STF. Pedido de baixa de veículo junto ao detran. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, com relação à negativa de prestação jurisdicional, a agravante deixou de esclarecer as razões pelas quais o exame da Corte local acerca do princípio da razoabilidade é relevante para o caso concreto. A ausência de demonstração da relevância da omissão para o deslinde da controvérsia caracteriza argumentação deficiente. Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem entendeu que não houve comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Resoluc ̧ão 11... ()

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Doc. 210.7131.0459.3277

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Extinção sem julgamento do mérito. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7539.0800

297 - TJRJ. Administrativo. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento.

«DETRAN. Expedição da primeira habilitação do autor em 1990. Renovações sucessivas da carteira de habilitação. Exigência de apresentação da «ata de direção veicular», feita apenas em 2004. Descabimento, principalmente por já ter ocorrido renovação da carteira de habilitação anteriormente, a trazer a presunção de validade das informações constantes do banco de dados do DETRAN. Se por motivos ligados à falta de organização administrativa, houve a emissão indevida de pr... ()

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Doc. 674.6853.6296.5920

298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Indenização - Danos materiais - Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro - Alegação de falha na prestação de serviço pelo DETRAN - Inviabilidade - Conduta administrativa que não se revelou irregular - Verificação meramente formal dos documentos apresentados ao DETRAN - Atuação dos servidores do DETRAN que não foi a causa da transferência fraudulenta do veiculo, mas a atividade criminosa de terceiros - Afastamento da responsabilidade civil objetiva da administraç... ()

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Doc. 132.9505.1800.2689

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ante a vícios, foi determinada a devolução da MOTO KAZINSKI para ré, ora agravada, restituindo-se o preço. Encaminhamento de ofício ao DETRAN para a transferência do bem, que respondeu condicionando a transferência à necessidade de comparecimento pessoal do interessado munido da ordem judicial e pagamento de débitos. Insurgência. NORMAS DO DETRAN. O D. Juízo viabilizou o cumprimento da ordem estampada no título executivo judicial, porém, há normas internas do DETRAN/SP, autarquia ... ()

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Doc. 398.2036.7136.1397

300 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AS AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE VERIFICAR COMO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR. APELADA QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS. APELAÇÃO QUE PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO, A FIM DE QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO INVESTIGATIVO. DETRAN QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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