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DOC. 842.8464.1025.0871

TJSP. Apelação cível - Ação revisional c/c pedido de tutela antecipada - Contrato de financiamento de veículo - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor - Rejeição - Tarifas administrativas (registro, avaliação e seguro prestamista) - Cabimento - Comprovação da avaliação do veículo e ausência de impugnação do autor acerca do registro do veículo junto ao DETRAN - Tarifas de registro e de avaliação incidentes - Tema 958 do E. STJ - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período (nov/2021) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada entre as partes - Tese firmada pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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