STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude processual entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.
1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.
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