DOC. 282.9377.7736.0153

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante em ação de obrigação de fazer, com base na capacidade financeira evidenciada por extratos bancários e profissão definida. A questão central é a verificação da capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento. Documentos indicam saldo bancário considerável e despesas elevadas com cartões de crédito, sugerindo ausência de hipossuficiência financeira. A alegação de desemprego, sem comprovação robusta de incapacidade financeira, não justifica a concessão de justiça gratuita. Elementos financeiros apresentados indicam capacidade de arcar com as custas processuais. Recurso desprovido

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