Horario De Trablho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5853.8008.2100

151 - TST. Horas extras. Período contratual posterior a junho de 2007. Jornada de trabalho de 12 horas. Alternância de turnos. Horário diurno e noturno. Configuração de turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV nulidade da norma coletiva.

«A partir do acórdão regional, constata-se que, no período posterior a junho de 2007, o Reclamante ativava-se, com alternância de turnos, nos horários diurno e noturno, uma vez que cumpria jornadas distribuídas em dois turnos, cumprindo escalas alternadas entre a noite e o dia, no regime 12x36. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de tu... ()

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Doc. 103.1674.7222.1000

152 - STJ. Competência. Horário de trabalho. Convenção coletiva.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação promovida por sindicato contra empregadora para o cumprimento de cláusula de convenção coletiva do trabalho, sobre repouso remunerado.»

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Doc. 692.6172.4634.0268

153 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao examinar o conjunto fático probatório, concluiu que a prova testemunhal evidenciou a invalidez dos registros de ponto apresentados pela reclamada. Ressaltou, ainda, que houve dias em que o horário de trabalho não foi anotado, além de constatações de horários uniformes de entrada em diversos meses, o que reforça a conclusão de que a jornada real de trabalho não era corretamente consignada. A Corte de origem, ademais, ao considerar nulos o... ()

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Doc. 154.1731.0003.4600

154 - TRT3. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Descaracterização.

«É pacífica na ciência a constatação de efeitos deletérios da alteração reiterada do ritmo circadiano. A jornada especial preconizada pelo art. 7º, XIV, da Carta Constitucional, visa mitigar os efeitos nocivos decorrentes do trabalho em turnos, essencialmente porque em uma semana o labor é desenvolvido pela manhã e na seguinte à noite. O empregado fica prejudicado nos âmbitos psicofisiológico, social e familiar, o que interfere em sua higidez física e mental. No caso, entretanto,... ()

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Doc. 150.4700.1017.9500

155 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de omissões. Pretensão de reexame. Aclaratórios improvidos.

«1. O acórdão embargado claramente decidiu a causa mediante aplicação à espécie do regime jurídico administrativo, próprio dos contratos temporários por prazo determinado celebrados pela Administração Pública. 2. O voto-condutor do acórdão embargado também consignou que: «(...) Em linha de princípio, tenho que os servidores contratados mediante contrato administrativo de trabalho temporário por excepcional interesse público fazem jus à percepção de «horas extras», seg... ()

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Doc. 154.5442.7001.7300

156 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo. Controle de horário de trabalho. Obrigações estipuladas em contrato de trabalho. Conjugação de sistemas de controle.

«Não merece reparos a r. sentença recorrida, a despeito de se centrar exclusivamente na questão do controle do horário de trabalho por intermédio dos discos tacógrafos, porque observamos que havia o controle de horário de trabalho mediante os roteiros de entrega, como consta como obrigação imposta ao reclamante pelas cláusulas «h» e «j» do aditivo do contrato individual de trabalho juntado aos autos, além de constar na cláusula 4 do contrato individual de trabalho, o estabelecim... ()

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Doc. 144.5515.5001.2700

157 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada.

«A incidência do , I tem caráter excepcional, restrita às hipóteses em que se mostra inviável a fixação do horário de trabalho. Exige-se que a atividade realizada pelo obreiro, além de externa, seja efetivamente incompatível com a fixação do horário de trabalho, distinguindo-se impossibilidade de mera resistência ou desinteresse em seu controle.»

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Doc. 158.4181.6000.6900

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem ao assentar a incompatibilidade de horários, consignou que, para o fim almejado pela agravante, deve ser considerado também, a saúde física e mental do profissional da área de saúde, os riscos de vida aos pacientes, a qualidade do serviço prestado e a produtividade, porquanto, «a autora é auxiliar de enfermagem do Corpo de Bombeiros do Estado do rio de Janeiro com carga horária semanal de 30 (trinta) horas - fl. 32 (autos digitais). Exerce também o c... ()

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Doc. 424.5145.3417.7894

159 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO CLT, art. 477 - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal Regional com fundamento em acurada análise das provas produzidas nos autos, concluiu que o termo de rescisão do contrato de trabalhos (TRCT) não consta assinatura das partes e que o reclamado não comprovou a realização do pagamento das verbas rescisórias, sendo assim devidas as verbas rescisórias e a multa do 2. Os recursos de natureza extraordinária não podem constituir sucedâneo para o revolvimento do arcabouço probante. Ao Tribunal Superior do Trabalh... ()

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Doc. 647.9228.1619.5787

160 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de horas extras ao reclamante em razão de não terem sido juntados aos autos os cartões de ponto relativos à sua jornada de trabalho, ônus que atribuiu à reclamada. Ainda, com base na análise do depoimento do autor e da prova oral colhida nos autos, concluiu que «a reclamada desincumbiu-se apenas parcialmente», mantendo a jornada de trabalho fixada em sentença para o ano de 2017 (7h às 16h, de segunda a sexta-feir... ()

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Doc. 573.7204.3160.9138

161 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Discute-se, nos autos, se o reclamante, motorista carreteiro, estaria ou não submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. 2. A CF/88 estabelece, em seu art. 7º, XIV, que a jornada será de 6h para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Trata-se de norma de ordem pública, uma vez que dispõe sobre saúde e segurança do trabalhador. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior tem entendido que a jornada em turnos ininte... ()

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Doc. 143.2294.2062.2800

162 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Minutos residuais. Período anterior ao início da jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Contrariedade às Súmulas de nºs 126 e 297 desta corte uniformizadora não caracterizada. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Nos termos do , constitui tempo de efetivo serviço «o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada». Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 366 desta Corte uniformizadora, de outro lado, somente as variações excedentes de cinco minutos - observado o limite máximo de dez minutos diários - serão computadas como de efetivo sobrelabor. 2. A Súmula 366/TST, re... ()

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Doc. 154.1731.0000.9000

163 - TRT3. Adicional noturno. Jornada mista. Adicional noturno. Pagamento incidente sobre as horas diurnas, laboradas em sequência ao trabalho noturno. CLT, art. 73, § 5º, e Súmula 60, II do TST.

«A CLT, no capítulo relativo à duração do trabalho, ao normatizar o labor em horário noturno, dispôs, em seu artigo 73, que o trabalho executado das 22 horas de um dia às 5 horas do seguinte, deve ter remuneração superior à do diurno, estabelecendo o § 4º que, nos horários mistos, aplica-se às horas noturnas o disposto em referida norma. Por sua vez, o § 5º preconiza que «Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo». É de se ressaltar que a int... ()

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Doc. 167.2632.3000.6200

164 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Incompatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. In casu, consignou-se que a «autora é enfermeira no Hospital Geral de Bonsucesso, com carga horária contratada de 40 horas semanais, exercendo, contudo, apenas 30 horas, conforme a Portaria 1.281/2006 (fl. 37). Exerce o mesmo cargo junto ao CMS Padre Miguel, vinculado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fl. 39), com carga horária informada pela autora na declaração com cópia à fl. 40, de 32,5 horas semanais.» 2. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático da causa, con... ()

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Doc. 154.7194.2004.9000

165 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória acidente ocorrido no alojamento fornecido pela empresa fora do horário de trabalho e durante atividades particulares. Equiparação a acidente do trabalho. Inviabilidade.

«O acidente ocorrido fora do horário de trabalho e durante atividades particulares do empregado, ainda que dentro do alojamento fornecido pela empresa, ressalvada a hipótese em que se comprova a culpa ou dolo dessa, não se equipara a acidente do trabalho para fins da garantia provisória de emprego contemplada no .»

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Doc. 190.1062.9004.7700

166 - TST. Horas extras. Invalidade dos registros de ponto e do regime de compensação.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que os registros de ponto apresentam pequenas variações nos horários de entrada e saída e, em alguns meses, tais horários são uniformes, o que caracteriza o chamado «horário britânico» e evidencia que o sistema de ponto eletrônico adotado pela empresa não possui credibilidade. Nesse passo, a invalidade do sistema de ponto eletrônico gerou a inversão do ônus da prova em relação às horas extras, que passou a ser da empresa que, no cas... ()

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Doc. 668.2888.8284.2097

167 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública estadual - Agente de segurança penitenciária - Incompetência do juízo e cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Filho menor com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho com vencimentos integrais e sem compensação de horário - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual - Agente de segurança penitenciária - Incompetência do juízo e cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Filho menor com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho com vencimentos integrais e sem compensação de horário - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Prova documental suficiente - Impossibilidade de redução proporcional do valor da remuneração - Inadequada redução de 50% da jornada - Servidora que trabalha em regime de plantões, com escala de 12 por 36 horas - Redução suficiente de três plantões mensais - Recurso provido em parte.

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Doc. 142.1281.8000.2000

168 - TST. Recurso de revista. Adicional noturno na prorrogação de jornada iniciada após as 22h.

«Nos termos do § 2° do , o trabalho noturno é aquele executado entre as 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, sendo que, nos moldes do § 5° do comando consolidado retromencionado,. às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo-. Por outro lado, segundo o item II da Súmula n° 60 desta Corte Superior, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Dentro deste co... ()

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Doc. 181.9575.7013.9300

169 - TST. Horas extras. Acordo de compensação.

«Consta do acórdão que o acordo de compensação horária mostrou-se inválido em razão da existência de horas extraordinárias prestadas de forma habitual. A compensação de jornada prevista no , XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. A carga horária semana... ()

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Doc. 103.1674.7330.7800

170 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no CLT, art. 62, I. CLT, art. 58 e CLT, art. 71, § 3º.

« ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do O controle de horário previsto no § 3º do aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão que rejeito... ()

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Doc. 131.4070.1000.1400

171 - TJRJ. Execução penal. Agravo. Decisão que concedeu ao agravado extensão de horário para trabalho extramuros aos sábados. No total de 56 horas semanais. Agravante alega exagerada a quantidade de horas semanais deferidas ao condenado porque ultrapassa 44 horas semanais. Necessidade do serviço. Legalidade do deferimento da quantidade de horas na forma da decisão impugnada. CF/88, arts. 5º e 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 36.

«Se o trabalho extramuros é compatível com os objetivos da pena, que tem como norte a reinserção social do penitente e que guarda perfeita correlação com os direitos fundamentais consagrados pelo , correta a decisão que concedeu ao agravado a extensão dos horários necessários à atividade laboral num total de 56 horas com o fim de torná-lo viável, mormente se com relação às regras trabalhistas da CLT, embora haja o limite de 44 horas semanais, a própria CF/88 em s... ()

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Doc. 136.6769.8070.3864

172 - TJSP. RELAÇÕES TRABALHISTAS NO SERVIÇO PÚBLICO -

Determinação para que a Fazenda Paulista compatibilize o horário de trabalho de professor da rede estadual de ensino com sua jornada em eventual emprego na iniciativa privada - Inadmissibilidade - , XVI, a, que somente admite a compatibilização de horários com o exercício de dois cargos públicos de professor - Premissa ética de que assunção de cargo público (valor maior), implica renúncia dos interesses privados que lhe sejam colidentes (valor menor) - Ou se afirma enf... ()

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Doc. 140.1180.4000.5500

173 - STJ. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios. Contradição reconhecida. Correção. Reconsideração do julgado. Servidor público. Regime de dedicação exclusiva. Acumulação de dois cargos de professor. Possibilidade. Compatibilidade de horários. Exegese do CF/88, art. 37, XVI e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Precedentes do STJ.

«1. «O atual regime de trabalho (dedicação exclusiva), por si só, não é obstáculo. Evidente, deverá conferir a necessária atenção às duas disciplinas, no tocante ao horário» (REsp 97.551/PE, Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 25.8.1997). 2. Não há falar, in casu, em ilegalidade da acumulação pretendida. cargo de professor adjunto da Faculdade de Odontologia da UFRJ com o cargo de professor adjunto da disciplina de Radiologia do Departamento de Cirurgia da Faculdade d... ()

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Doc. 603.1867.4101.8334

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇA. ATO EXECUTIVO COMAQ 1/2023 QUE FIXOU COMO LIMITE PARA ENVIO DE PROCESSOS JUDICIAIS MADUROS AO GRUPO DE SENTENÇA OS FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O ANO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM 01.10.2020. SENTENÇA PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AO CITADO ATO EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL A DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS EM REGIME DE MUTIRÃO, NO INTERESSE OJETIVO DA JURISDIÇÃO, PARA ATUAR EM FEITOS GENERICAMENTE ATRIBUÍDOS E NO SENTIDO DE MAIS CÉLERE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. ADICIONAL PREVISTO NO art. 116 DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012. POR SUA VEZ, O art. 62 DO CITADO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO NÃO PODE EXCEDER 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. FOLHAS DE PONTO ACOSTADAS AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO QUE DEMONSTRAM QUE A CARGA HORÁRIA DO DEMANDANTE NÃO ULTRAPASSA AQUELA DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, APONTANDO UMA CARGA HORÁRIA MENSAL DE 192:48 HORAS E 72:40 HORAS, RESPECTIVAMENTE, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022, NÃO ULTRAPASSANDO AS 200 HORAS MENSAIS ESTABELECIDAS PELO STJ. INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE TAIS DOCUMENTOS, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 172.6745.0007.5600

175 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338/TST.

«O TRT admitiu a imprestabilidade dos cartões de ponto, fundamentando que «embora os controles de jornada demonstrem pouquíssimas variações, tanto no horário de entrada quanto no de saída, presumindo-se pela imprestabilidade das anotações de ponto, o obreiro não comprovou que a jornada efetivamente cumprida fosse aquela declinada na exordial». Deflui-se, portanto, que se trata da hipótese contida na Súmula 338/TST III, do TST («controles de horários britânicos»), pelo que se pr... ()

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Doc. 190.1062.9014.0000

176 - TST. Horas in itinere. Supressão. Invalidade. Impossibilidade de análise da existência de transação com benefícios recíprocos. Súmula 126/TST. Incompatibilidade de horários. Súmula 90/TST, II, desta corte.

«A Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere, ao concluir pela incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular, nos termos da Súmula 90/TST, II, reputando inválida a norma coletiva supressiva. Na sessão do Tribunal Plenodeste Tribunal Superior do Trabalho, realizada no dia 26/9/2016, analisando os autos do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, de relatoria do Min. Augusto César Lei te de Carvalho, decidiu-se, por ma... ()

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Doc. 181.8854.4001.9300

177 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Sistema de apuração de frequência. Saf. Previsto em acordo coletivo. Cartões de ponto que não registram o horário de entrada e saída do obreiro. Presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Súmula 338/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

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Doc. 143.1824.1056.5900

178 - TST. Horas in itinere. Caracterização. Incompatibilidade de horários.

«1. O Tribunal de origem, ao manter a sentença em que deferidas horas in itinere, registrou que o «convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Porto Velho com as empresas Tekla Tur Viagens e Turismo Ltda.-ME, Real Norte Ltda e Viação Rondônia Ltda» «não tem o condão de afastar o direito às horas in itinere, uma vez que há nítida incompatibilidade entre os horários de transportes oferecidos pela empresa com o horário de entrada do reclamante». Enfatizou, ainda, que «não se t... ()

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Doc. 143.7904.2000.3300

179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Óbito decorrente de assalto no local e horário do trabalho. Acidente do trabalho impróprio ou atípico. Presunção legal. Art. 21, II, 'a', da Lei 8.213/91. Competência do juízo da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da pretensão.

«1. Conflito negativo de competência em que se examina a qual Juízo compete o processamento e julgamento de pretensão por pensão por morte cujo óbito do trabalhador decorreu de assalto sofrido no local e horário de trabalho. 2. O assalto sofrido pelo de cujus no local e horário de trabalho equipara-se ao acidente do trabalho por presunção legal e o direito ao benefício decorrente do evento inesperado e violento deve ser apreciado pelo Juízo da Justiça Estadual, nos termos do que ... ()

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Doc. 677.7726.1103.0048

180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Pretensão de redução da jornada de trabalho, sem compensação horária e sem redução dos vencimentos, para se dedicar aos cuidados do filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - C. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097), fixou a tese de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o , § 2º e § 3º» - Dois requisitos para a concessão de horário especial, nos termo... ()

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Doc. 103.1674.7331.6200

181 - TRT2. Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Anotação na rescisão de que a jornada de trabalho seria sem controle. Irrelevância. Mero formalismo. Existência de prova de que não havia controle da jornada. CLT, art. 62, I.

« ... Por outro lado, é irrelevante a alegação de que só na rescisão do contrato a reclamada fez a anotação de que o serviço seria sem controle de horário. Trata-se de mero formalismo que pode ser superado pela prova de audiência. No presente caso o próprio recorrente afirmou em seu depoimento que «passou a motorista carreteiro em 89» e que «trabalhou na estrada até 97 e que a partir de 97 o depoente fazia entrega e coletas em São Paulo e interior, num raio de 150 km» e mais ad... ()

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Doc. 125.8682.9000.4700

182 - TRT3. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação do horário noturno. Súmula 60/TST, II. CLT, art. 73, § 5º.

«O entendimento contido na Súmula 60/TST, II, não se refere à prorrogação do horário noturno em jornada extraordinária, mas à mera prorrogação ou continuidade em horário diurno da jornada noturna integralmente cumprida, ou seja, das 22 às 5 horas, na forma do § 5º do »

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Doc. 185.8653.5001.8100

183 - TST. Horas extras. Trabalho externo.

«O deve ser interpretado à luz do disposto no , XIII, o qual não ressalva da limitação da carga horária qualquer categoria ou espécie de trabalhadores. Assim, estão sem a proteção do capítulo da CLT que trata da duração do trabalho os exercentes de cargo de confiança e os empregados os quais prestam serviço externo, desde que uns e outros tenham absoluto controle dos dias e horas em que trabalham. A premissa válida é, portanto, a da incompatibilidade ... ()

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Doc. 103.1674.7301.5300

184 - TST. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de horário. Extrapolação da jornada de trabalho. Validade do ajuste. Pagamento somente da sobrejornada como horas extras. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

«Inexistindo qualquer proibição legal acerca do cumprimento de horas extraordinárias no regime de compensação de horário, a conseqüência lógica é a de que o trabalho excedente da jornada normal pactuada não importa em nulidade do ajuste firmado entre as partes, bastando apenas que o empregado perceba a remuneração devida pelo trabalho realizado em sobrejornada e não ocorra o descumprimento das normas legais que estabelecem os limites da duração da jornada, com vistas a preservar... ()

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Doc. 161.9070.0009.1500

185 - TST. Horas extras. Matéria fática.

«Como se observa, o Regional consignou expressamente, com base no conjunto probatório dos autos, do qual é soberano, que o autor tinha a sua jornada de trabalho submetida a controle, não sendo apenas o tacógrafo a única forma de verificação. Dentre eles elenca o regional: «estabelecimento das rotas de carga e descarga, exigência de anotação de todas as paradas do veículo, e controle do horário de chegada da carga». E conclui que «pode-se concluir que a reclamada tinha plenas cond... ()

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Doc. 195.9240.2000.5900

186 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37, da e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Possibilidade de opção por um dos cargos ou pela redução da jornada, acaso haja possibilidade. Agravo regimental da união desprovido.

«1 - Nos termos dos , e é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos tipicamente previstos na , XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no , XI. 2 - A ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação de cargo não signifi... ()

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Doc. 826.8544.6243.3447

187 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA PÚBLICA - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50% SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE FILHA -TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

1. A Corte regional consignou «Com fulcro nos princípios constitucionais de proteção integral a criança e adolescente (art. 227, CF/88), bem como nas normas internacionais de proteção à pessoa com deficiência, entendo que cabe ao Estado assegurar condições para que a pessoa com transtorno de espectro autista possa gozar dos seus direitos humanos e ter a sua dignidade efetivamente respeitada, inclusive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida... ()

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Doc. 172.6745.0008.2800

188 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Alternância de turnos. Horário diurno e noturno. Configuração de turnos ininterruptos de revezamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 360/SDI-I do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Enquadra-se no tipo legal em exame o siste... ()

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Doc. 147.3574.2000.2300

189 - STJ. Administrativo. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Agravo regimental da união provido.

«1. Nos termos dos arts. 37 da Constituição Federal e 118 da Lei 8.112/90, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no , XVI, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 2. A ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação de... ()

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Doc. 143.1090.9000.2400

190 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumulação constitucional de cargo público. Condição. Compatibilidade de horário. Carga horária. Irrelevância. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde, constitucionalmente assegurada, possui como única condição a compatibilidade de horário, sem limitação temporal. 3. Entendimento contrário ao interesse da par... ()

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Doc. 190.1071.8012.3600

191 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Controle de jornada.

«O enquadramento do empregado na exceção prevista na , I exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e seja incompatível com o controle de horário, não existindo fiscalização direta ou indireta da jornada de trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, verificou que, embora o reclamante laborasse externamente, era possível o controle de jornada seja por registros em smartphones com GPS, o... ()

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Doc. 154.6935.8003.0600

192 - TRT3. Horas extras. Labor externo. Possibilidade de controle de jornada.

«A incidência do , inciso I tem caráter excepcional e se restringe às hipóteses em que se revela inviável a fixação do horário de trabalho. No caso, as provas produzidas nos autos demonstraram que havia a possibilidade de efetivo controle da jornada de trabalho do reclamante. O sócio proprietário da ré admitiu que o reclamante comparecia diariamente à sede da empresa às 07:00 horas, fazia o acerto financeiro das vendas do dia anterior, participava de reunião e, por vol... ()

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Doc. 190.1062.5007.7000

193 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Período em que não há registro de horário nos tacógrafos.

«O Regional concluiu que a jornada arbitrada em sentença encontra-se pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, além de levar em consideração os tacógrafos apresentados como meio de prova, quanto aos períodos em que não foram trazidos aos autos os respectivos documentos, arbitrou a jornada com base nos horários confessados pelo próprio empregado. A decisão recorri da está em consonância com o disposto na Súmula 338/TST, I. Não há divergência em r... ()

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Doc. 351.3288.9385.9955

194 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS COM LAPSO MENSAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e, consequentemente, deferir o pagamento das horas prestadas além da 6ª diária e 36ª semanal, conforme o pedido, e reflexos e adicional, a se apurar em liquidação. No caso, o TRT entendeu que a parte reclamante não se ativava em turno ininterrupto de revezamento, por considerar que laborava em horário ... ()

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Doc. 464.0578.1594.2091

195 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu que «Da análise das provas documental e testemunhal infere-se que não havia impossibilidade de se coadunar a atividade do empregado com o estabelecimento de um horário rígido de trabalho. Inclusive, o preposto do banco réu declarou em seu depoimento os horários de início e término da jornada, bem como o período de fruição do descanso intervalar. Já a testemunha obreira esclareceu que atende... ()

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Doc. 154.6474.7004.9400

196 - TRT3. Motorista. Hora extra. Motorista. Horas extras. CLT, art. 62, I.

«A norma do , inciso I exclui o empregado do direito às horas extras na hipótese de ser incompatível o controle de horário ou quando desenvolva atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Porém, evidenciada pelo contexto probatório a possibilidade de controle de horários e da fiscalização do trabalho, ao empregado não se aplica a exceção contida no , I, sendo viável o pagamento de horas extras, se demons... ()

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Doc. 138.1263.6001.3800

197 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Minutos residuais. Período anterior ao início da jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador.

«1. Nos termos do , constitui tempo de efetivo serviço «o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada». Consoante o entendimento sedimentado na Súmula 366 desta Corte uniformizadora, de outro lado, somente as variações excedentes de cinco minutos. observado o limite máximo de dez minutos diários. serão computadas como de efetivo sobrelabor. 2. A Súmula 366/TST, r... ()

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Doc. 181.7845.4000.7900

198 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Duração do trabalho. Trabalho interno. Fiscalização da jornada de trabalho. Inaplicabilidade da exceção do CLT, art. 62, I. Fixação do horário de trabalho.

«Nos termos do , I, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. O TRT, a partir do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a empregada trabalhava internamente, submetida a determinação e fiscalização da jornada de trabalho. Consignou, ainda, que a condição de labor externo não estava registrada na CTPS da trabalhadora, sendo este um dos requisitos para a in... ()

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Doc. 146.6924.8000.0500

199 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Verificação de compatibilidade de horário. Violação de direito líquido e certo previsto na CF/88.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, pleiteando a acumulação de dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico de enfermagem. 2. No caso concreto, concluiu a Administração Pública que, com a acumulação pretendida, o impetrante ultrapassaria a jornada 60 horas semanais, o que implicaria perda de eficiência no serviço público. 3. O , XVI, admite a acumulação de um cargo de professor e outro de técnico ou... ()

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Doc. 713.1700.1115.6391

200 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório contido no caderno processual, consignou expressamente que: «Na hipótese, a prova oral não restou dividida, tal como alega a ré, uma vez que as duas testemunhas ouvidas confirmaram as alegações iniciais no que se refere à supressão parcial da pausa intervalar. Tendo o autor se desvencilhado do encargo probatório, o recurso ordinário da reclamada não merece provimento, no aspecto.». Nesse contexto, a pretensão... ()

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