TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sendo incontroversa a assinatura do contrato e o crédito em conta do beneficiário. Extrato emitido pelo INSS, contendo histórico de contratações, em nome do autor, o qual comprova a ocorrência de diversas contratações por tal modalidade, sucessivamente, entre as partes, de modo que, ao autor não era possível alegar ter sido surpreendido com tal modalidade de operação, supostamente mais gravosa. Petição inicial, ademais, que beira a inépcia. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido
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