TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de empréstimo com cartão de crédito consignado. Margem consignável. Cartão utilizado para saques. Descontos efetuados do valor mínimo no pensionamento da autora. Encargos contratuais que recaem sobre o valor residual contratado e não quitado. Inversão do ônus da prova. Consumidora. Prova mínima não apresentada. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autora alega efetuou a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado, com a utilização de sua margem consignável, com descontos que não acabam e a dívida aumenta. Alega possuir créditos a receber. Requer o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores pagos a maior e a indenização a título de danos morais. 2. Réu alega a regularidade dos descontos na contratação. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por falta de provas das alegações autorais. 4. Irresignação da autora. 5. Alega que houve com falta informações no momento da contratação e arbitrariedade nos valores já pagos pela apelante. Reitera seus termos iniciais, para obter a reforma da sentença. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à regularidade dos descontos realizados a título de empréstimo com cartão de crédito consignado .no pensionamento da apelante. III - Razões de decidir 1 -A autora realizou utilização típica do cartão de crédito para realização de compras e saque. Validade do contrato. Novas contratações por meio de novos saques realizados pela autora. O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito. 2- Demonstrada a regular utilização do cartão de crédito com saques posteriores ao contrato firmado no ano de 2015. Percentuais descontados, conforme as leis vigentes sobre o tema. Informações quanto aos consectários legais explicitadas nos contratos e nas faturas do cartão de crédito. 5 - Falta de comprovação das alegações autorais para constatação de irregularidade e arbitrariedade no lançamento dos descontos pelo banco réu. Danos não configurados a qualquer título. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 330/TJRJ Jurisprudência relevante citada:. 0060213-95.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 11/09/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL; 0000022-77.2021.8.19.0047 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL
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