Bancario Enquadramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 524.7649.6486.2869

151 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo , § 1º-A, I. Agravo conhecido e nã... ()

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Doc. 185.9485.8004.7600

152 - TST. Recursos de revista dos réus. Matéria comum. Análise conjunta. Empregado da empresa de correios e telégrafos que realiza atividades em banco postal. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«O empregado que executa atividade postal na ECT não é integrante de categoria profissional diferenciada, uma vez que está inserido na atividade preponderante da empresa, no caso, a atividade postal, não tendo o direito à jornada de trabalho assegurada aos bancários, tampouco às vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Consequentemente, sendo a atividade preponderante o serviço postal, os empregados que p... ()

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Doc. 142.5855.7004.6500

153 - TST. Recurso de revista dos reclamados. Condição de bancária. Enquadramento sindical. Cerceamento do direito de defesa.

«O reconhecimento da condição de bancária da autora pelo Tribunal Regional decorreu do fato de ter havido efetiva prova do exercício de atividades típicas bancárias, inclusive com expressa e exaustiva menção à prova testemunhal, que sugerem os reclamados não ter sido levada em consideração, a afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa. Assim, não comprovada a caracterização da autora como corretora de seguros, como sobressaiu da primazia da realidade do contrato e d... ()

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Doc. 143.1824.1063.9600

154 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Enquadramento sindical. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia.

«De acordo com o quadro fático consignado no acórdão regional, o reclamante realizava tarefas típicas de bancário - não obstante contratado por intermédio de empresa interposta -, razão pela qual, o Tribunal Regional, ao deferir diferenças salariais e benefícios previstos nas convenções coletivas dos bancários, inclusive em relação à participação nos lucros e resultados, proferiu decisão em conformidade com o entendimento pacífico da SBDI-1 deste Tribunal, consubstanciado na... ()

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Doc. 190.1071.8010.9900

155 - TST. Reconhecimento de vínculo empregatício com o banco e enquadramento na categoria profissional dos bancários. Terceirização lícita. Atividade-meio. Súmula 331/TST, III.

«A hipótese fática se subsume ao teor da Súmula 331/TST, III, desta Corte, o que afasta a pretensão do reclamante de ser enquadrado como bancário, porquanto o serviço executado era ligado à atividade-meio do Banco Santander. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2043.0200

156 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelos reclamados. Análise conjunta. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego reconhecido com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário.

«A decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado (tomador dos serviços) e, por consequência, enquadrou a reclamante como bancária encontra-se apoiada nos elementos de prova, de maneira que entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.»

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Doc. 756.0872.8087.9841

157 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 117/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, ao empregado bancário que exercia as funções de assessor de engenharia e arquitetura, sendo enquadrado na jornada reduzida de que trata o CLT, art. 224. Entendeu que « Ainda que o autor tenha trabalhado no cargo de arquiteto, exercendo a função de Assessor de Engenharia e Arquitetura I, dentre outras, entende-se que o empregado deve ser considerado integrante da categoria dos bancários, na medida em que a empregadora se trata de entidade bancária e o reclamante foi contratado pelo réu para laborar como bancário. «. O CLT, art. 511, § 3º dispõe que « categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares «. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, no julgamento do E-RR-10400-85.2006.5.05.0006, firmou entendimento de que os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em instituições bancárias são equiparados à categoria profissional diferenciada, porquanto regidos por legislação específica (Lei 4.950-A/66), bem como pelo fato de estarem listados como profissionais liberais no quadro anexo ao CLT, art. 577. Ainda, prevê a Súmula 117/TST que « Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas «. Desse modo, não se mostra possível a aplicação da jornada bancária reduzida ao Autor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.1071.8012.8200

158 - TST. Jornada de trabalho do bancário. Exercício de cargo de confiança. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º.

«A duração do trabalho do bancário, prevista no artigo 224, caput, da CLT, foi fixada em 6 (seis) horas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicável, contudo, aos casos em que esteja no exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança e desde que atendidos os demais requisitos previstos no § 2º do dispositivo supracitado. Para que o empregado seja efetivamente enquadrado nesta ... ()

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Doc. 143.1824.1056.1500

159 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical. Equiparação aos estabelecimentos bancários. Alcance.

«Ainda que o seu empregador não seja instituição financeira, o empregado que desenvolve atribuições básicas dos bancários deve ser equiparado aos empregados dos estabelecimentos bancários somente para os efeitos do e para a fixação da jornada de trabalho. Todavia, tal situação não importa em aplicação das normas coletivas alusivas à categoria dos bancários para estes empregados. Incide a Súmula 55/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5000.6100

160 - TST. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador de serviços. Enquadramento como bancário.

«Segundo consta no acórdão do Tribunal Regional, a prova dos autos evidenciou a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e o banco reclamado, tendo aquele desempenhado atividades típicas de bancário, devendo ser enquadrado como tal. A conclusão foi alcançada pelo Tribunal Regional com base nas provas produzidas nos autos. Nesse contexto, apenas com a revisão do conjunto fático-probatório em que assentado o Tribunal Regional, seria possível a reforma pretendida pela reclam... ()

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Doc. 557.0969.7913.3453

161 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. AUTORIDADE MÁXIMA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. SÚMULA 287/TST .

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O reclamado atendeu os requisitos de que tratam os, I e III do § 1º-A do (incluídos pela Lei 13.015/2014) para o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema. Ademais, extrai-se por incontroverso do acórdão regional que, a partir de 21.07.2008, a autora passou a exercer a função de gerente-geral de agência, munida de amplos poderes de mando e representação necessários e suficientes para o enqua... ()

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Doc. 142.1281.8000.0600

162 - TST. 2. Vínculo empregatício com o tomador de serviços. Enquadramento como bancária.

«Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, I, do TST. Ademais, a conclusão de que a reclamante faria jus aos benefícios normativos da categoria decorre exatamente do reconhecimento da sua condição de bancária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.6673.8002.6500

163 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Omissão na fiscalização. Caracterização. Enquadramento sindical. Teleatendimento cartão de crédito. Atividade bancária. Não enquadramento. Horas extras. Ausência de comprovação. Multa do art. 467 CLT. Ré revel e confessa. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.

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Doc. 380.8905.3926.9244

164 - TJSP. Embargos de declaração - - Não enquadramento no CPC, art. 1.022 - Rejeição dos embargos.

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Doc. 249.9635.1407.7694

165 - TJSP. Embargos de declaração - - Não enquadramento no CPC, art. 1.022 - Rejeição dos embargos.

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Doc. 927.9158.2582.4581

166 - TJSP. Embargos de declaração - - Não enquadramento no CPC, art. 1.022 - Rejeição dos embargos.

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Doc. 696.5058.8915.2589

167 - TJSP. Embargos de declaração - - Não enquadramento no CPC, art. 1.022 - Rejeição dos embargos.

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Doc. 402.4943.7572.1588

168 - TJSP. Embargos de declaração - - Não enquadramento no CPC, art. 1.022 - Rejeição dos embargos.

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Doc. 135.8617.9438.1737

169 - TJSP. Embargos de declaração - - Não enquadramento no CPC, art. 1.022 - Rejeição dos embargos.

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Doc. 161.9070.0014.3900

170 - TST. Recurso de revista. 1. Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento.

«1.1. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que o autor exercia cargo de confiança bancário, nos moldes do , § 2º, sem, porém, descrever as atividades exercidas pelo obreiro. 1.2. Diante desse contexto, eventual reforma do acórdão regional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, pois somente assim é que se poderia verificar quais atribuições eram desempenhas pelo autor e se elas realmente não exigiam maior fidúcia do empregador, co... ()

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Doc. 181.8854.4001.4300

171 - TST. Enquadramento sindical. Condição de bancário. Exercício de atividades típicas de bancário. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a conclusão consagrada pela Corte de origem no sentido de não reconhecer ao autor a pretendida condição de bancário, principalmente porque a Corte de origem, em seu pronunciamento, não esclareceu quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo reclamante. Inc... ()

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Doc. 826.6963.9033.8068

172 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL ADMINISTRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL ADMINISTRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE... ()

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Doc. 181.9292.5021.3100

173 - TST. Recurso de revista. Securitária. Enquadramento como bancária. Impossibilidade. Súmula 126/TST.

«À luz dos fatos e provas constantes dos autos, o Tribunal Regional consignou que a reclamante desempenhava funções típicas dos securitários. Logo, eventual provimento de seu recurso para enquadrá-la como trabalhadora bancária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 175.1995.4000.0200

174 - TRT2. Bancário. Banco postal. Empregado da ECT. Enquadramento sindical como bancário. Não configuração. Os empregados dos Correios - ECT, ainda que exerçam serviços básicos bancários, em agência do Banco Postal, não podem se beneficiar das normas aplicáveis aos bancários, uma vez que permanecem inseridos na categoria dos postalistas, consoante atividade preponderante da empregadora. Recurso de do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 190.1062.9004.9100

175 - TST. Enquadramento sindical. Sindicato. Vantagens asseguradas nos instrumentos coletivos dos bancários (matéria comum).

«O reconhecimento do direito do RECLAMANTE às vantagens asseguradas nos instrumentos coletivos dos bancários é mera consequência do reconhecimento da relação de emprego com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. cuja atividade preponderante é a exploração de atividades próprias do sistema financeiro. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 142.5853.8010.5900

176 - TST. Enquadramento como bancário. Normas coletivas.

«A Corte Regional, soberana na análise da prova dos autos, consignou no acórdão que a reclamante exercia preponderantemente atividades financeiras, possuindo inclusive alçada para liberação de empréstimos e procuração da terceira reclamada para assinar cheques. Constou ainda que o objeto social da recorrente consiste no encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos, atividade esta enquadrada como típica das instituições financeiras. Assim, a análise do recurso demandar... ()

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Doc. 143.1824.1082.5700

177 - TST. Enquadramento. Bancário.

«Inicialmente, destaque-se que o feito tramita em fase de execução, razão pela qual a admissibilidade e o conhecimento de recurso de revista somente têm cabimento quando demonstrada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, tal como previsto no § 2º do e consagrado pela Súmula 266/TST. Desta forma, constata-se que é inviável, no particular, o apelo interposto pela reclamada, ante a ausência de indicação de violação de dispositivo da Constituição Fe... ()

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Doc. 181.7845.5001.3600

178 - TST. Recurso de revista. 1. Enquadramento sindical. Financiário. Equiparação à categoria dos bancários.

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Doc. 310.8932.4097.2644

179 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 55/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT ao manter o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, e, por consequência, a aplicação dos benefícios previstos nas normas coletivas, inclusive em relação ao pagamento das horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, contrariou o entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, sendo a reclamante empregada da Renner, empresa correspondente bancária, o entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que o empregado correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário ou financiário, não sendo permitido, portanto, o enquadramento nas respectivas categorias profissionais, nem o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a elas asseguradas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 154.6935.8003.9300

180 - TRT3. Empregados de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Informações sobre cartões de crédito ou qualquer serviço bancário. Licitude da terceirização. Enquadramento.

«A terceirização é admitida no direito do trabalho quando lícita, estando prevista nas hipóteses elencadas nos itens I e III da Súmula 331/TST, ou seja: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. Diante disso, os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de telemarketing jamais poderão ser equiparados aos bancários, à vista da lici... ()

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Doc. 185.9452.5004.4400

181 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário.

«Ante a possível violação do , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 185.8710.2002.2100

182 - TST. Enquadramento. Cielo. Cartões de crédito e de débito. Transações não financeiras. Soluções e meios eletrônicos. Automação comercial. Credenciamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«1. O Tribunal de origem registrou que a análise do estatuto social da Cielo demonstrou que a empresa não é instituição financeira, já que não desenvolve atividades relativas à administração de cartões de crédito e/ou concessão de empréstimos e transações financeiras, reputando indevido o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários/bancários. 2. No contexto fático em que dirimida a controvérsia, no qual o TRT registra de forma expressa que a 1ª... ()

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Doc. 561.9700.8989.5138

183 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável ofensa aa , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ... ()

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Doc. 122.7944.8000.2800

184 - TST. Recurso e revista. Embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Empregado da EBCT. Enquadramento como bancário. Banco postal. Precedentes do TST. Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894.

«Os arestos formalmente válidos, que tratam do tema «condição de bancário – banco postal», não contrariam a tese expendida pela e. 7ª Turma de que «os empregados da ECT, que exercem as atividades do banco postal, não são bancários, e, por isso, não têm direito às vantagens legais e normativas próprias desta categoria», tendo sido decididos por questões formais (Súmulas 126/TST, 297/TST, 296/TST e 23/TST). Incidência da Súmula 296/TST, I.»

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Doc. 968.1181.1836.1187

185 - TST. AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que o enquadramento sindical das atividades desempenhadas pelo empregado como financiário dependem do exame de quais funções ele exercia. No caso, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático probatório da lide, taxativamente consignou que a prova oral não demonstrou que a reclamante tivesse desenvolvido atividades típicas de financiaria, em razão da oferta de produtos da reclamada. Isso porque não havia a necessidade de o cliente possuir conta corrente, ... ()

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Doc. 750.2736.9108.1704

186 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LOJA DE DEPARTAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as atividades desempenhadas pelos empregados de lojas de departamento mais se assemelham às do correspondente bancário do que àquelas tipicamente bancárias, uma vez que não se destinam a viabilizar a atividade-fim da instituição financeira, mas a atividade empresarial da loja de departamento, que firmou parceria com a instituição financeira para viabilizar suas vendas a crédito, razão pela qual não é possível o enquadramento de seus empregados na categoria dos bancários ou dos financiários. Estando o v. acórdão regional em consonância com esse entendimento, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa o obstáculo da Súmula 333/TST. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 181.7845.4008.0900

187 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Configuração. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.

«Extrai-se do v. acórdão que a prova dos autos confirma o exercício de função de confiança, de forma a enquadrar a empregada na previsão do , § 2º. Merecem destaque trechos do v. acórdão nos quais a Corte a quo se pronunciou expressamente, atestando que a autora efetivamente exercia cargo de confiança bancária, sobretudo com base no depoimento da própria autora, no qual afirmou: «que durante todo o período não prescrito a depoente foi assessora do vice-president... ()

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Doc. 471.5618.0744.0128

188 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistente omissão, contradição ou obscuridade.

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Doc. 190.1071.8014.2400

189 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Jornada de trabalho. Exercício de cargo de confiança sem fidúcia especial. Enquadramento no art. 224, caput, da CLT.

«A duração do trabalho do bancário, prevista no artigo 224, caput, da CLT, foi fixada em 6 (seis) horas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicável, contudo, aos casos em que esteja no exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança e desde que atendidos os demais requisitos previstos no § 2º do dispositivo supracitado. Para que o empregado seja efetivamente enquadrado nesta ... ()

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Doc. 142.1281.8006.3100

190 - TST. Bancário. Gerente geral de agência. CLT, art. 224. Enquadramento.

«1. Afirmando as instâncias ordinárias a existência de norma coletiva assegurando a jornada fixada no ao reclamante e que o autor foi designado para exercício de cargo comissionado de gerente geral em caráter não efetivo, em substituição ao titular, na ausência temporária deste, não se verificam as violações alegadas e tampouco contrariedade à Súmula 287 deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1007.3300

191 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Enquadramento como bancário. Jornada reduzida. Indevida. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias.

«Ressalvado o entendimento do relator, de que o advogado empregado contratado por instituição bancária faz jus à jornada de trabalho a que alude o , a jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se em sentido contrário, razão pela qual, por disciplina judiciária, adota-se o posicionamento do mencionado órgão fracionário, que afasta o direito ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o . Precedentes da SBD... ()

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Doc. 138.4353.4001.8700

192 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/07. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Enquadramento como bancário. Jornada reduzida. Indevida. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias.

«Ressalvado o entendimento do relator, de que o advogado empregado contratado por instituição bancária faz jus à jornada de trabalho a que alude o , a jurisprudência da SBDI-1 do TST firmou-se em sentido contrário, razão pela qual, por disciplina judiciária, adota-se o posicionamento do mencionado órgão fracionário, que afasta o direito ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária, em face do que dispõe o . Precedentes da SDI... ()

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Doc. 103.1674.7334.3700

193 - TRT3. Cooperativa de crédito. Enquadramento de seu empregado como bancário. Impossibilidade. Lei 5.764/71, art. 91. CLT, art. 224.

«Não se equipara a banco ou instituição financeira a cooperativa de crédito, eis que, a teor da Lei 5.764/71, constituem sociedades de pessoas e não de capital, não explorando atividades com fim lucrativo, restringindo-se sua operação, exclusivamente, ao atendimento da clientela cooperada, tendo por finalidade precípua promover a cooperação entre seus associados. Assim, não se enquadra como bancário seu empregado, não fazendo jus aos direitos previstos nas CCTs dessa categoria pro... ()

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Doc. 190.1072.4008.2800

194 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Operador de telemarketing. Exercício de atividade fim. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador dos serviços. Enquadramento como bancário.

«A decisão recorrida merece reforma a fim de ajustar-se à diretriz perfilhada pelo item I da Súmula 331/TST quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante com o tomador dos serviços em decorrência da ilicitude da terceirização de atividade fim do banco, com os consequentes enquadramento do reclamante como bancário e atribuição de responsabilidade solidária aos reclamados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 156.5017.6231.0653

195 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . O entendimento desta Corte é no sentido de se aplicar a OJ 379 da SBDI-1, ainda que os empregados desempenhem atividades semelhantes às dos bancários. Assim, a alegação da reclamante de «não se tratar de simples contratação por cooperativa de crédito, mas sim, de trabalho efetivo à entidade bancária», não altera o resultado do julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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Doc. 443.1679.2137.4980

196 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALÍNEA «C» DO CLT, art. 896 - HORAS EXTRAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 13/6/2012. BANCÁRIO. ANALISTA «A» EM UNIDADE TÁTICA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 224, § 2º. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST - HORAS EXTRAS QUANTO AO PERÍODO DE 14/6/2012 ATÉ A RESCISÃO. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. AUTORIDADE MÁXIMA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. CARGO DE GESTÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. SÚMULA 287/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 190.1063.6021.4200

197 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect que realiza atividades em banco postal. Enquadramento como bancário. Jornada de seis horas prevista na CLT, art. 224. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conquanto na condição de correspondente bancário, não desenvolve os misteres peculiares das instituições financeiras, mas, tão somente, os serviços bancários básicos de uma agência. Assim, os empregados que desenvolvem as suas atividades em agência do Banco Postal não se enquadram na categoria especial de bancários, remanescendo inseridos na categoria dos postalistas, atividade preponderante da ECT, razão pela qual esses não são ... ()

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Doc. 181.8854.4002.8600

198 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Caracterização. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Enquadramento sindical como bancário.

«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da ilicitude da contratação de empregado por empresa terceirizada para prestar serviços de cobrança, por se tratar de atividade-fim das instituições bancárias. Assim, ante a fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 650.5417.1364.4573

199 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, uma vez que foi demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, com relação ao tema «TERCEIRIZAÇÃO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO», tangenciou o exame no tocante aos aspectos fáticos acima delineados, suscitados pela parte em seus embargos de declaração, mormente acerca da Resolução BACEN 3.954/2011, que veda a contratação de correspondentes bancários em empresas do mesmo grupo econômico . Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 143.2294.2041.4500

200 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Função de secretária. Enquadramento como bancária. Categoria profissional diferenciada.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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