DOC. 915.1523.7699.3952

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. REDESENHO DAS CONDIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela reforma da decisão com vistas à mitigação das condições do LC, com pleito suspensivo liminar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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