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DOC. 210.8050.5801.5723

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

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