DOC. 140.9045.7004.0600

TJSP. Furto. Caracterização. Acusação quanto aos demais delitos. Ausência de prova cabal. Absolvição necessária. Inexistência de dúvida quanto ao crime de furto. Utilização de pulsos telefônicos de empresa sem a devida contraprestação. Conjunto probatório suficiente e apto para a condenação. Incidência, no entanto, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso defensivo provido em parte e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade da acusada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).