TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos e medidor de glicose com sensor Free Style, necessários ao tratamento da autora, portadora de diabetes mellitus tipo 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Impossibilidade de condicionamento ou limitação da medicação a ser fornecida, em razão de existência de Programas de Governo. Documentos constantes dos autos que comprovam a necessidade do insumo referenciado para adequado controle glicêmico. Assim, embora o medidor em referência, devidamente registrado na ANVISA, não esteja incorporado aos fármacos utilizados no âmbito do SUS, em cognição exauriente, suficientemente comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), especialmente ante o risco à saúde da autora. Reforma da sentença que se impõe. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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