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51 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Atropelamento produzido por veículo automotor. Culpa de litisconsorte passivo, bem caracterizada. Vítima atingida na faixa de pedestres. Juízo de procedência. Apelo de litisconsorte passivo. Parcial provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. APELAÇÃO.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por ausência de culpa. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Réu que conduziu veículo em velocidade desproporcional e atingiu a vítima, que atravessava a via na faixa de pedestres. Dinâmica dos fatos que apontam que o acusado dirigia em velocidade incompatível com a via, a qual era de grande movimentação, em horário de alta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo período da sanção corporal, como incurso no art. 302, § 1º, IV, c/c o art. 293, ambos da Lei 9.503/97, por ter praticado homicídio culposo na direção de veículo de transporte de passageiros, na faixa de pedestres e no exercício de sua profissão, mediante imprudência, tendo como vítima fatal R. de S. 2. Recurso defen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores
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55 - TJRJ. DELITO DE TRÂNSITO (HOMICÍDIO CULPOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O EXAME PERICIAL, PROVA QUE O ÔNIBUS, AO ATROPELAR A VÍTIMA, NA FAIXA DE PEDESTRES, TRAFEGAVA COM EXCESSO DE VELOCIDADE (APROXIMADAMENTE, 45 QUILÔMETROS POR HORA), POIS, NAQUELE TRECHO, A MÁXIMA ERA DE 40. ADEMAIS, EM JUÍZO, O RÉU E O COBRADOR DISSERAM HAVER GRANDE FLUXO DE PESSOAS, INCLUSIVE AGUARDANDO A TRAVESSIA, EXIGINDO, DESTARTE, MAIOR ATENÇÃO DO PROFISSIONAL QUE DIRIGE VEÍCULO DE PORTE AVANTAJADO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME CULPOSO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS (art. 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503, DE 1997), APLICOU-SE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÁXIMO LEGAL (DE METADE). O INCREMENTO DE TRÊS OITAVOS É SUFICIENTE; 3º) O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA IMPOSTA (arts. 292 E 293, DA LEI 9.503/97) . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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56 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Atropelamento em via pública, sobre faixa de pedestres. Vítima falecida dias após o acidente. Demanda proposta pela mãe do jovem atropelado, objetivando a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, mais indenização por danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Apelos da autora e da ré. Irresignações imprósperas. (iv) Acidente causado pela concorrência das culpa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Acidente de trânsito. Atropelamento. Improcedência dos pedidos. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de que a vítima atravessou a via pública fora da faixa de pedestres, enquanto o semáforo apresentava sinalização verde para os motoristas. Culpa exclusiva da vítima observada. Excludente de responsabilidade. Decisão preservada. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão do veículo automotor dirigido pelo réu contra ciclista - Ação indenizatória acolhida em sentença - Liame causal, entre o evento e a morte da vítima, perfeitamente demonstrado no laudo pericial oficial - Prova documental e oral demonstrando que a vítima foi atingida na faixa de pedestres, evidenciada a responsabilidade culposa do réu - Redução do valor indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a situação financeira do réu - Recurso p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preclusão da prova oral. O prazo do CPC, art. 357 visa permitir à parte adversa verificar quem são as testemunhas arroladas pela outra. A fim de evitar tratamento desigual entre elas, esse prazo é considerado peremptório, não podendo o rol apresentado após seu decurso ser recebido pelo magistrado. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Vítima colhida quando estava próxima à calçada, iniciando a travessia; plausabilidade da alegação da condutora corré no sentido de que não foi possível a avistar, ou seja, de que a vítima surgiu repentinamente. O acidente ocorreu próximo ao cruzamento de duas grandes vias, local de trânsito intenso, em razão de ter a vítima iniciado a travessia inopinadamente, fora da faixa de pedestres, interceptando a trajetória do veículo. A causa eficiente do acidente foi a conduta da vítima que iniciou a travessia de via de grande movimento sem se atentar aos veículos que por ela transitavam, afastando a alegada concorrência de culpas. Improcedência da ação mantida. Apelação não provida
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60 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por acidente de trânsito - Revelia - Indenização por danos morais e estéticos fixada em R$27.800,00 - Sentença de procedência. Irresignação do réu- Requer a redução da indenização para R$10.000,00 - Não acolhimento - Autora que foi atropelada na faixa de pedestres pelo réu, e ficou internada e passou por diversos exames, tratamentos e cirurgias - Dor e sofrimento reais experimentados - Lesões permanentes no crânio - Dano estético notório na testa - S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Acidente de trânsito que vitimou a genitora da autora. Atropelamento de pedestre que realizava travessia fora da faixa de pedestres por coletivo. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela requerente. EXAME: Prova testemunhal e documental que auxiliam no deslinde na controvérsia. Travessia que deveria ter sido realizada pelo pedestre na faixa, o que não ocorreu. Exegese do CTB, art. 69. Culpa do condutor também vislumbrada, eis que não se atentou ao fluxo de pedestres ao sair d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta em decorrência de atropelamento de menor de idade em que os autores, mãe e filho, pleiteiam lucros cessantes, indenização por danos morais e reembolso de despesas médicas e terapêuticas. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, evidenciada por vídeo que mostrou que o autor atravessou a via fora da faixa de pedestres e sem a devida atenção. A parte autora interpôs apelação, defendendo que a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. ART. 302, § 1º, INC. II, DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Demonstradas a autoria e materialidade delitivas, tendo o réu, na condução de veículo automotor, inobservando os cuidados que lhe eram exigíveis, sem atentar que a vítima, ciclista, fazia a travessia da via empurrando sua bicicleta pela faixa de pedestres, a atropelou, causando-lhe as lesões que levaram à sua morte. Condenação mantida. APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESCRITO NO 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503/97, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, FACE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO LOCAL. A AUTORIA DELITIVA EMERGE DA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O RECORRENTE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, POIS DESCUMPRIU AS NORMAS DE TRÂNSITO QUE ATRIBUEM PREFERÊNCIA AO PEDESTRE QUE ESTÁ A REALIZAR A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DO RÉU DURANTE A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, QUE POR CONDUTA NEGLIGENTE CONSISTENTE EM NÃO OBSERVAR A FAIXA DE PEDESTRES, VEIO A ATROPELAR A VÍTIMA QUE ESTAVA REALIZANDO A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, CAUSANDO-LHE LESÕES SUFICIENTES PARA SUA MORTE. ASSIM, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS TORNA MAIS QUE EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, QUE FOI DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. POR FIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO AO 3º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.
Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 3ª ré (OI TELEMAR), uma vez que a parte autora lhe imputa a responsabilidade pelo acidente sofrido, sendo certo, ademais, que em conformidade com a teoria da asserção, a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas pelo magistrado tendo por base as afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis. Doutrina. 2. No que concerne à alegada necessidade de prova peric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.
Vítima fatal. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Responsabilidade objetiva afastada. Condutor de caminhão da empresa ré que ao efetuar manobra para desviar de veículo parado na pista, em velocidade condizente com o local, atingiu a vítima no flanco esquerdo traseiro, fora do campo de visão do motorista. Vítima que tentava atravessar a via fora da faixa de pedestres. Culpa do preposto da ré não demonstrada. Culpa exclusiva da vítima ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Acidente de trânsito que teve como vítima fatal o filho da autora. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da requerente. Inexistência de indício de conduta culposa seja do condutor do veículo preposto da empresa de transporte, seja por falha no gerenciamento dos equipamentos de trânsito pela municipalidade. Única testemunha ouvida em Juízo confirmou que no dia acidente havia chovido muito; e que a vítima tentou fazer as vezes de agente de trânsito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Dever de cuidado não observado - Atropelamento que ocorreu sem observância dos sinais luminosos e de pare - Vítima idosa que perdeu a vida quando atravessava a rua, em faixa de pedestres - Previsibilidade objetiva - Acusado que não detinha a devida atenção por manusear celular, tanto que precisou ser alertado mesmo após ofendida ter sido atingida - Não observância das normas de trânsito, especialmente a preferência dos pedestres - Princípio da confiança que não pode ser aplicado - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUA MÃE, EM 08/07/2022, QUANDO ATRAVESSAVA VIA DE MÃO DUPLA COM A MÁXIMA CAUTELA, FOI ATROPELADA PELO ÔNIBUS PERTENCENTE À RÉ, VINDO A FALECER NO DIA 11/07/2022, TENDO O EPISÓDIO OCORRIDO EM VIRTUDE DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO COLETIVO, QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88, SOMENTE SE LIBERANDO A MESMA DO DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO SE COMPROVAR O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR. HIPÓTESE EM QUE A GRAVAÇÃO DO EVENTO, CUJO LINK SE ENCONTRA ENCARTADO AOS AUTOS, DEMONSTRA QUE A GENITORA DA SUPLICANTE, DE FATO, ACABOU REALIZANDO A TRAVESSIA DA VIA DE MANEIRA INAPROPRIADA, AO PASSO QUE FORA DA FAIXA DE PEDESTRES, O QUE, INEGAVELMENTE, CONTRIBUIU PARA O ACONTECIDO. ALEGAÇÃO DA VINDICANTE DE QUE O LOCAL ONDE SE DEU O FATO É PONTO DE CONSTANTE DE TRAVESSIA DE PEDESTRES QUE NÃO PROCEDE, EIS QUE NAS PRÓPRIAS IMAGENS QUE ANEXOU NÃO SE OBSERVA QUALQUER PESSOA CRUZANDO A PISTA. CULPA CONCORRENTE QUE TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE, NA MEDIDA EM QUE A MÍDIA EXPOSTA NO FEITO DEMONSTRA QUE O COLETIVO NÃO SE ENCONTRAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A LOCALIDADE, TANTO QUE ULTRAPASSADO POR UMA MOTOCICLETA, RESTANDO VERIFICADO, OUTROSSIM, QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O MOTORISTA (DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA AUTORA) ESTAVA COM AS DUAS MÃOS NO VOLANTE, TENDO APENAS TIRADO UMA DELAS APÓS O ATROPELAMENTO, QUANDO PAROU O ÔNIBUS E PASSOU A MARCHA DO MESMO PARA DESEMBARCAR. JULGADO QUE SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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70 - TJRJ. Direito Civil. Seguro. Ação Regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo que atravessou o cruzamento em desrespeito à sinalização. Juros de mora. Relação extracontratual. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. 1. Não há cerceamento de defesa se não demonstrou o apelante a relevância da produção da prova pericial de engenharia de trânsito. 2. Ao ressarcir os prejuízos do segurado, a seguradora sub-roga-se nos seus direitos. 3. Da dinâmica dos fatos narrada por cada uma das partes e, ainda, das imagens do local do acidente e dos danos causados ao veículo segurado, conclui-se que restou evidenciada a culpa do primeiro apelante. 4. Com efeito, alega que estava com o seu veículo parado quando foi abalroado pelo veículo da segurada, que supostamente vinha em alta velocidade. 5. Contudo, se estivesse parado no local adequado, atrás da faixa de pedestres, seria impossível que ocorresse o acidente. 6. Assim, ficou claro que o primeiro apelante não respeitou a sinalização que indicava «pare», de modo que a preferência era da via em que trafegava o veículo segurado. 7. Deve, assim, ressarcir à seguradora os valores por ela pagos. 8. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do pagamento da despesa pela seguradora. Precedente do STJ. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segundo apelo provido.
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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELA NÃO FIXAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO/GALERIA.
Hipótese em que o acidente ocorreu em uma estrada vicinal, cuja velocidade é de 30km/h, sendo que cabia a parte condutora reduzir a velocidade, pois no local existe uma lombada - rotatória e nela existe a faixa de pedestres e ciclovia. Recurso dos autores que comporta parcial provimento, para reconhecer a culpa concorrente do município requerido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, além do pagamento de danos materiais correspondentes a meta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FATAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIANGELA CASTRO GABRIEL CORREIA em face de VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, decorrente do atropelamento fatal de seu filho. A autora sustenta que o motorista do ônibus deixou de observar as cautelas mínimas do respectivo ofício, pois atropelou a vítima quando esta caminhava regularmente pela calçada. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, com base na conclusão de que o acidente foi causado por culpa exclusiva da ví... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -
Autora atingida pelo veículo conduzido pelo corréu enquanto atravessava a rua na faixa de pedestres - Mal súbito do condutor não comprovado nos autos - Culpa do condutor reconhecida e, como consequência, a culpa in eligendo da proprietária do veículo, eis que não demonstrou efetiva transferência do automotor - Danos morais - Autora que sofreu fratura de fêmur, sendo submetida à cirurgia, permanecendo por quase seis meses impossibilidade de retorno às suas atividades rotineiras - Inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Pedido de indenização por danos morais. Atropelamento por viatura da PM que culminou com a morte da mãe do autor. Dever de indenizar afastado, reconhecida a incidência de excludente de responsabilidade civil porquanto rompido o essencial nexo de causalidade entre os fatos e os prejuízos. Culpa exclusiva da vítima. Acidente causado pela conduta imprudente da vítima que invadiu via pública durante o tráfego de veículos, o que tornou impossível o motorista realizar manobra para desviar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. APELAÇÃO -
acidente de trânsito - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público que não se limita aos usuários, mas também se estende a terceiros, não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. 591.874/MS (Tema 130) - Atropelamento de pedestre que realizava a travessia na faixa de pedestres por ônibus conduzi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório. Via eleia inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - Não logrando êxito o agravante em desincumbir-se da sua conduta culposa, que ocasionou a colisão e morte da vitima, no momento em que ela atravessava faixa de pedestres especificamente delimitada e sinalizada na via pública, permanece hígido o decreto condenatório. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão deduzida contra motorista de caminhão e a proprietária do bem em decorrência de atropelamento na via pública. Sentença de parcial procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação julgada parcialmente procedente após o D. Magistrado reconhecer que houve culpa concorrente da vítima e do motorista do caminhão. Analisada a prova dos autos, todavia, conclui-se pela culpa exclusiva da vítima. Autora narrou à autoridade policial que, na data dos fatos, não enxergava adequadamente em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR IRMÃOS DA VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ, CONDUZIDO POR SEU MOTORISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM EVOLUÇÃO PARA QUADRO DE EMBOLIA GORDUROSA E PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, CULMINANDO COM ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CARTA MAGNA E art. 14, §3º, DO CDC. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM PERMITIR PARADAS IRREGULARES NA VIA PÚBLICA, SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO, EM PROL DA SEGURANÇA DAQUELES QUE TRANSITAM NAQUELA LOCALIDADE DESPROVIDA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OU FAIXA DE PEDESTRES. CONDUTA TEMERÁRIA DA VÍTIMA AO REALIZAR A TRAVESSIA ENTRE DOIS COLETIVOS, SEM ADEQUADA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE TAMBÉM ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR O DANO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TEMAS 517 E 518 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DO PROCESSO E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES, E, NESSE CASO, O VÍNCULO AFETIVO DE CADA DEMANDANTE COM A VÍTIMA FALECIDA, DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE DEVE SER REDUZIDA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM PROL DE CADA UM, JÁ CONTABILIZADO O FATOR REDUTOR DECORRENTE DA CULPA CONCORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE PARA RECONHECER A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DA VÍTIMA. DISCUSSÃO DOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante-requerida que alegou culpa exclusiva da vítima por travessia inesperada e fora da faixa de pedestres. Recorre de sentença que a condenou a indenizar a autora em R$ 20.000,00 por danos morais, R$ 5.000,00 por danos estéticos, e R$ 1.685,48 por lucros cessantes (fls. 531-535). 3. Prova testemunhal e pericial que dão razão à autora, atestando atropelamento na faixa. Apelante que não obedeceu ao CTB, art. 70 e não provou excludente de responsabilidade (CPC, art. 373, II). 4. Víti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Atropelamento - Indenização por dano material, moral e estético - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à improcedência total dos pedidos iniciais, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima - Descabimento - A prova carreada comprovou, de modo incontroverso, que o apelante atropelou a apelada, na faixa de pedestres, causando nela os ferimentos descritos na petição inicial - Pedido de afastamento do dano moral ou de redução da inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por vítima de atropelamento, alegando culpa do condutor do veículo. 2. Sentença de parcial procedência, atribuindo culpa concorrente. 3. Recurso dos réus alegando culpa exclusiva da autora pelo acidente. 4. Apelo da autora pleiteando majoração dos danos e inclusão da seguradora como devedora solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em: (i) se houve responsabilidade do motorista so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E RELATOS JUDICIAIS DO PRÓPRIO RÉU - IMPRUDÊNCIA - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - MAJORANTE - CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO NA CALÇADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA - INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. -
Agiu com culpa, em sua modalidade imprudência, o agente que realizou a conversão do veículo ônibus sem se atentar ao fato de que, ao «abrir bastante» para realizar uma curva, a lateral direita do coletivo invadiria (como de fato invadiu) o local devidamente sinalizado onde a vítima realizava a manutenção de um hidrante, deixando de observar seu dever de cuidado e, consequentemente, não tendo sido capaz de evitar o acidente, vindo a colidir com o ofendido, que faleceu em virtude das les... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICIDIO CULPOSO
e LESÃO CORPORAL CULPOSA na CONDUÇÃO de VEÍCULO AUTOMOTOR. Pleito defensivo por absolvição Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto probatório. Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado. No âmbito penal, ademais, não se há falar em compensação de culpas. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas estabelecidas no patamar mínimo, em razão da primariedade do réu, e da ausência de circunstâncias judiciais desfavorá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, II. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Para a formação de juízo condenatório em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, é necessária a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência do fato, sua autoria e a culpa na causação do acidente decorrente de imprudência, negligência ou imperícia. O exame dos elementos que compõem o conjunto probatório revela que o acusado agiu de forma imprudente ao convergir, sem tomar dos devidos cuidados para a segurança do transito,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Pedido de tutela de urgência para suspender a determinação de obrigação de fazer imposta à Municipalidade, consistente em implementar e manter sinalização horizontal visível, sobretudo faixa de pedestres, na Avenida Major Novaes e em todas as vias públicas que receberam recapeamento nos últimos dois anos, no prazo de 60 dias. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL do MUNICÍPIO. Não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pela agravante, ao menos por ora. Informação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deixando de prestar socorro. Art. 302, § 1º, III, e § 3º, do CTB. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo. Acusação que busca o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, II, do CTB. Inviabilidade. Ausência de comprovação de que o delito foi praticado em faixa de pedestres ou na calçada. Preliminar defensiva que se confunde com o mérito. Pretensão da defesa de absolvição por legítima defesa ou insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora e da causa de aumento de pena. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Manifesta imprudência da acusada que dirigiu sob influência de álcool e/ou outra substância psicoativa que determine dependência, causando o acidente que provocou a morte da vítima. Laudo pericial e relatos de testemunhas presenciais que indicaram a dinâmica dos fatos. Relevância da palavra dos policiais que atenderam a ocorrência. Embriaguez suficientemente comprovada pela prova testemunhal, capaz de suprir a ausência de prova técnica não produzida diante da recusa da acusada. Versão da ré que restou infirmada pelas demais provas produzidas. Ausência de qualquer indício de que a ré agiu em legítima defesa. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Pedido subsidiário de afastamento da qualificadora do art. 302, § 1º, III, do CTB. Não acolhimento. Prova dos autos que denota que a ré tentou fugir do local dos fatos, não logrando êxito somente em razão dos danos causados ao seu automóvel. Dosimetria. Correção de ofício para afastar a pena de multa, não cominada para o delito. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso ministerial desprovido, provendo-se parcialmente o defensivo
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87 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Responsabilidade Civil Extracontratual. Ação indenizatória por dano moral, estético e material. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do dano moral de R$ 5.000,00, lucros cessantes correspondentes a 01 salário-mínimo pelo período de 7 meses, e pensão mensal de 10% do salário-mínimo até que o autor complete 76 anos de idade, pagos de uma só vez e com dedução do DPVAT. Inconformismo do requerido. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. DIREITO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Luzia de França Brambila contra Diego Docusse de Freita, em razão do atropelamento e morte de seu filho, João Brambila Neto, ocorrido em 06/11/2020, quando atravessava a faixa de pedestres. A autora alega negligência do réu ao não respeitar a sinalização, requerendo indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência do réu que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, II, AMBOS DA LEI 9503/97 ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR 90 DIAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ POR TODAS AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DEFENSIVA. CERTO É QUE O APELANTE OBROU DE FORMA CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO MOMENTO DO ACIDENTE ¿ PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO ¿ AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, DE OFÍCIO ¿ PENA INFERIOR A 01 ANO ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 44, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1-Conforme consta, o apelante, no dia 05 de setembro de 2015, por volta das 09h55, na Rua Conde de Bonfim, altura do 370, Tijuca, nesta cidade, o denunciado, conduzindo o ônibus da linha 410, de propriedade da empresa Viação Transurb, placa KQW5260, inobservando o dever de cuidado e agindo de forma imprudente, consubstanciado em avançar o sinal semafórico ignorando a existência de faixa de pedestre, veio a atropelar a pedestre idosa Jovelina Caetano de Paula, a qual cruzava a pista sob a f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Buraco em via pública. Cabimento de indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizada por Eduardo Jorge Serafim contra BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos SPE S/A e Município de Sorocaba, em razão do atropelamento de sua mãe, Maria Rosa Belo Serafim, por ônibus da corré BRT Sorocaba, resultando em seu falecimento. Requer indenização por danos materiais de R$ 6.686,42 e danos morais de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -
Ação ajuizada pelo autor, objetivando indenização por danos materiais, na modalidade danos emergentes e lucros cessantes, bem como indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a autora afirma na petição inicial, subordinadas ao exame da possibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO.
Pretensão deduzida pelo filho da vítima, atropelada por motocicleta em via central da cidade, sobre a faixa de pedestres, durante a travessia. Sequelas incapacitantes que implicaram na interdição da vítima. Demanda ajuizada em face do motociclista e de sua empregadora. Procedência na origem. Dever de reparação incontroverso. Inconformismo do condutor relacionado à extensão dos danos. DANOS MATERIAIS. FISIOTERAPIA E CUIDADORA. Ainda que a natureza dos gastos seja plausível e seu montan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna a necessidade de a agravante indenizar a agravada pelo atropelamento sofrido, tendo em vista que este decorreu de negligência do preposto da agravante, não havendo que se falar em culpa concor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO.
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97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Fuga do local do sinistro. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo regimental improvido.
1 - É sedimentado nessa Corte Superior o entendimento de que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. 2 - No caso dos autos, o agravante conduzia o veículo em alta velocidade e assumiu que estava sob o efeito de álcool, «colocando não só a segurança das vítimas em risco mas dos outros condutores e frequentadores do local, eis que havia um bar em pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.
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99 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME 1.1.
Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca da Capital, que desclassificou a imputação inicialmente atribuída a PABLO NUNES PAL SINGH NAIN para outro delito de competência do juízo comum. Recurso que busca a pronúncia, nos termos da denúncia. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2.1. Recorrido denunciado pela prática de homicídio qualificado, por dolo eventual, após ter provocado atropelamento que causou a morte da víti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA CORRÉ. ATROPELAMENTO QUE OCORREU NA FAIXA DE ROLAMENTO E NÃO NA CALÇADA DESTINADA AOS PEDESTRES. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS INDICAÇÕES TERIAM RELEVÂNCIA NO DESFECHO DO INFORTÚNIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
Não havendo vínculo que justifique a permanência da construtora no polo passivo da demanda, correta a decisão que determinou a sua exclusão, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à corré. Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)