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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: taxa

Doc. 746.6725.2501.7573

901 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Substituição pela taxa média de mercado. Ausência de danos morais. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato bancário, determinando sua substituição por percentual de 125,14% a.a. (uma vez e meia a taxa média de mercado), condenou o réu à restituição em dobro de valores pagos a maior, e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) se a substituição da taxa de juros contratual deve observar a taxa média de mercado em vez de uma vez e meia a taxa média; (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de danos morais; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros contratadas excederam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, evidenciando abusividade nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Assim, correta a substituição pela taxa média de mercado para operações semelhantes no período. 4. Inexistência de danos morais, pois a controvérsia ocorreu em âmbito contratual e sem repercussão externa, não configurando abalo à honra objetiva ou subjetiva da autora. 5. Honorários advocatícios ajustados para 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, considerando o esforço processual dos patronos da parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede a média de mercado para operações de crédito semelhantes, devendo ser substituída por esta, conforme divulgado pelo Banco Central à época da contratação.» "A controvérsia sobre cláusulas contratuais, no âmbito de relação de consumo, não enseja danos morais quando não há demonstração de abalo significativo à honra ou reputação da parte autora.» "Os honorários advocatícios em sede de sentença devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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Doc. 103.1674.7256.1400

902 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Indexador. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade.

«É admissível a utilização da TR como indexador, se contratado, para atualização monetária, por se tratar de taxa remuneratória, exceto quando se tratar de contratos para construção de casa própria.»

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Doc. 826.3705.0891.6573

903 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na data da contratação e para a mesma espécie de operação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária fixada em favor do patrono da requerente de forma equitativa, em razão do baixo p... ()

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Doc. 391.4911.5356.5852

904 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1,5 A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA DIONEIA DA SILVA MENDES contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A autora formalizou contrato de empréstimo em 29/06/2017, no valor de R$ 1.640,60, e aduziu que as taxas de juros aplicadas eram abusivas, excedendo a média de mercado. Requereu a substituição das taxas de juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central ou, alternativamente, pela taxa de juros... ()

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Doc. 928.8348.1572.6139

905 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição bancária ré. A autora alegou abusividade nas cláusulas contratuais, afirmando que a taxa de juros remuneratórios estava acima da média de mercado e que o Custo Efetivo Total (CET) excedia o teto estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. A autora pleiteou a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas quest... ()

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Doc. 230.8150.2114.5376

906 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. II - A embargante alega que a situação dos autos difere do repetitivo, na medida em que se trata de atualização do valor do domínio pleno - base de cálculo da taxa de ocupaçã... ()

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Doc. 162.1713.1004.9500

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Três contratos analisados. Abusividade. Dois primeiros. Não ocorrência. Cobrança aquém da taxa média de mercado. Súmula 7. Terceiro contrato. Abusividade constatada. Limitação. Taxa média de mercado. Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicávei... ()

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Doc. 171.4149.5100.0130

908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento da taxa referente à instauração do cumprimento de sentença, alegando isenção da Fazenda Pública e bis in idem na cobrança das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária pelo requerente do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e (ii) a alegação de bis in idem na cobrança das custas processuai... ()

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Doc. 250.4290.6203.0606

909 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Contratos bancários. Revisão de taxa de juros. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, na extensão, negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão da taxa de juros contratada, considerada abusiva em relação à média de mercado,... ()

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Doc. 826.7071.9730.9699

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. TAXA JUDICIÁRIA. AVISO CGJ 178 / 2024. 1.

Ação de obrigação de fazer com vistas a receber tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor. A ação foi julgada procedente e o Estado apelou exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária. 2. Recurso restrito à discussão sobre a condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária. 3. De acordo com o Aviso CGJ 178 / 2024, o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias não se sujeitam ao pagamento de taxa judiciária no âmbito do Poder ... ()

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Doc. 221.2160.9217.4972

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Ação de revisão. Contrato de abertura/concessão de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Limitação. Possibilidade de adoção de taxa média relativa a contratos similares. Julgamento virtual. Pedido de retirada.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - É admissível limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média aplicada no mercado para contratos da mesma natureza (similares), dada a inexistência de taxa específica para o contrato discutido na causa. Precedentes. 3 - O pedido de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser fundamentado. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7408.9700

912 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Prec... ()

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Doc. 771.7092.6585.7879

913 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. EXCEPCIONALIDADE DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.

Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, faz-se admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, hipótese dos autos. APELO PROVIDO.

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Doc. 165.1531.9012.9500

914 - TJSP. Comissão. Corretagem. Remuneração. Possibilidade do juiz abaixar a taxa. A comissão dos mediadores deve variar em atenção ao critério da maior ou menor dificuldade do negócio, sendo lícito ao juiz rebaixar a taxa fixada em contrato de mediação, a pedido do interessado, se reputá-la excessiva e incompatível com a boa-fé. Recurso parcialmente provido para reduzir a taxa a 1% (um por cento).

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Doc. 250.2280.1367.8216

915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1831.5872

916 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1272.2812

917 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1339.9659

918 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1390.6873

919 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1584.2472

920 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1564.0116

921 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1476.1160

922 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.2280.1171.6352

923 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0703.0164

924 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0731.7757

925 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0621.6954

926 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0625.8604

927 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4011.0290.7310

928 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6373.2765

929 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6281.4111

930 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6595.8411

931 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6495.2840

932 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6297.5799

933 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.4290.6929.2347

934 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.6020.1835.8777

935 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.6020.1389.1797

936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.6020.1298.3745

937 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 250.6020.1714.8863

938 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só... ()

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Doc. 661.8969.8670.2673

939 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09.06.2021, visando a cobrança de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF, Tema 919, declarou a competência privativa da União para instituir referida taxa, modulando os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento (DJe de 09.12.2022). A execução fiscal se encaixa na modulação do acórdão do ... ()

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Doc. 732.1064.3178.7748

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

Somente se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira, com taxa muito acima da realidade do mercado à época da contratação, será possível alterar o que foi livremente pactuado. Esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, ... ()

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Doc. 402.6497.9348.3290

941 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do Exercício de 2018 - Município de Jundiaí - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da cobrança da taxa de coleta de lixo - Insurgência do Município - Taxa de coleta de lixo que remunera serviço público específico e divisível, sendo constitucional e exigível, na forma da SV 19 do E. STF - Possibilidade de utilização da metragem da área construída do imóvel como base de cálculo para cobrança da taxa - Precedentes do STF e deste Colegiado - Decisão reformada em parte - Recurso provido

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Doc. 162.9481.6001.3500

942 - TJMG. Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. - Deve s... ()

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Doc. 886.2556.2590.0463

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS DE MORA - LEGALIDADE.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária ao julgamento de mérito. Estando dentro dos parâmetros, e até mesmo abaixo da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da contratação, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios livremente avençada entre as partes. O STJ, no julgamento do Recurso Especial de 1.058.114/RS, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C já pacificou entendimento no sentido de que é possível a cob... ()

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Doc. 868.4871.0403.2780

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE -TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE -

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). - Embora a taxa média de mercado não seja o único parâmetro de identificação da abusividade dos juros, tal indicação não pode ser desconsiderada como um sólido referencial, mormente diante do quadro fático apresentado, em que inexis... ()

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Doc. 196.8811.9000.9100

945 - STF. Tributário. Taxa de segurança pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes.

«Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos.»

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Doc. 165.7494.3814.3799

946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENESSE MANTIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TAXA ABUSIVA - MORA AFASTADA - LIMINAR REVOGADA. -

Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu a parte requerida. - A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade diária pressupõe contratação expressa mediante a indicação da taxa diária, sob pena de inviabilizar referida cobrança. - A fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à ... ()

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Doc. 635.8709.1383.1509

947 - TJSP. Contrato bancário - Prescrição - Ação revisional de contrato bancário, proposta em 23.9.2022 - Pretendida a revisão dos contratos firmados em 31.8.2017, 31.7.2017 e 22.3.2017, com vencimento em 30.7.2018, 28.6.2018 e 28.4.2017 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos ventilados contratos taxas de juros de 22%, 18,50% e 22% ao mês, correspondendo a 987,22%, 666,69% e 987,22% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 7,20%, 7,31% e 7,38% ao mês, divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Taxas de juros remuneratórios pactuadas afastadas, devendo ser observada a taxa média de mercado, conforme dirimido na sentença. Contrato bancário - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição singela do indébito - Restituição dos valores pagos a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que constitui consequência lógica da abusividade reconhecida - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido

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Doc. 669.9495.3903.8890

948 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPVA. TAXA SELIC.

Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários de IPVA tal como fixada pela União para os mesmos fins. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 437.0414.8663.9795

949 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo pessoal, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A sentença também condenou a ré ao recálculo das parcelas contratuais e à devolução dos valores pagos a maior pela parte autora, com correção monetária e juros de mora. II. Questão e... ()

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Doc. 882.1770.5273.8976

950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. READEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o autor alegava abusividade das taxas de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à taxa média de mercado, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se a abusividade dos... ()

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