TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. READEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONSIDERAÇÃO DA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o autor alegava abusividade das taxas de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à taxa média de mercado, repetição de indébito e indenização por danos morais.
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