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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cinto de seguranca

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Doc. 150.4700.1002.1800

901 - TJPE. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Não conhecida. Servidores aposentados. Reajuste previsto na Lei estadual 13.550/08. Pedido de devolução de valores e de interrupção de descontos. Impossibilidade de desconto de verba alimentar recebida de boa-fé pelos servidores.

«1. Os impetrantes se insurgem contra ato do Presidente deste Tribunal que decidiu pela não aplicação dos reajustes previstos na Lei Estadual 13.550/08 aos proventos dos servidores de foro extrajudicial aposentados. Em decorrência disso, os impetrantes passaram a sofrer descontos em seus contracheques para restituir ao erário o valor já recebido a título de reajuste;2. Nesse contexto, impetraram mandado de segurança requerendo, em síntese, a devolução das parcelas descontadas, a inte... ()

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Doc. 753.5582.1771.4654

902 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO EM 2014. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS A CANDIDATOS NÃO INTEGRANTES DO PROCESSO JUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1.

Consigna o impetrante ter se inscrito no Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar em 2014, entretanto, obteve dezenove pontos, deixando de acertar as questões da disciplina de História, pelo que desclassificado do certame. 2. Aduz que, no decorrer do concurso, diversos candidatos ingressaram com demandas no Judiciário, pugnando pela nulidade de três questões da disciplina de História, por restarem em desacordo com o edital, utilizando laudo pericial como prova e... ()

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Doc. 220.8311.2513.0625

903 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (tema 839). Juízo de retratação.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie". 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime d... ()

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Doc. 210.8131.1861.1891

904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato de remoção. Motivação per relationem. Possibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. 2 - Conforme se depreende nos autos, o ato administrativo, apesar de limitar-se a identificar o Servidor removido, sua lotação anterior e a nova lotação, fez referência expressa à motivação, qual seja, a necessidade de promover ajustes operacionais, pontuais, em unidades do referido órgão operativo com o objetivo de implementar maior dinamismo, ... ()

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Doc. 587.2359.9177.3090

905 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Réu contratado pela autora, em 2009, para impetrar mandado de segurança objetivando a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, obtendo resultado parcialmente procedente. Remuneração supostamente estipulada em 20% dos valores a que a autora faria jus em virtude da propositura da ação, a ser quitada em duas oportunidades... ()

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Doc. 221.1181.0433.7576

906 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie». 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral (... ()

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Doc. 221.1181.0692.4451

907 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revisão das anistias concedidas a ex-militares da força aérea. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Juízo de retratação. Ordem denegada.

1 - Em anterior apreciação, no já distante ano de 2013, esta Primeira Seção concedeu a ordem em harmonia com a jurisprudência então formada, no sentido de que «o direito da Administração de rever portaria concessiva de anistia é limitado ao prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, salvo se comprovada a má-fé do destinatário, hipótese sequer alegada na espécie «. 2 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime de repercussão geral ... ()

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Doc. 230.7071.0577.2249

908 - STJ. Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político pela Portaria 2.322/2003 do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ, ainda em agosto de 2013, havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104- gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) como destacado pelo parecer do Ministério Público federal, « consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do re 817.338/df (tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à administração pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-gm3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas.» 5) consequentemente, a declaração de decadência antes proferida pela Primeira Seção deve ser reformada; de modo que a concessão da ordem, afastada a decadência da autotutela administrativa, depende. Agora. De prova pré- constituída capaz de atestar que a revisão da anistia não foi precedida de processo administrativo em que se observou o direito ao contraditório e à ampla defesa do particular. 6) o exame dos autos, porém, não revela vício de legalidade no ato impugnado, porque o ato de revisão foi precedido de processo administrativo no qual não se revela máculas no direito à ampla defesa e ao contraditório. 7) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

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Doc. 1688.3931.7526.9400

909 - TJSP. Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Ementa: Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.1364.3003.9100

910 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de reintegração de posse ajuizada contra o marido. Não ocorrência de citação da esposa. Alegação de nulidade. Caso peculiar. Composse. Liminar de reintegração de posse deferida. Ciência inequívoca da ação. Decadência. Direito real imobiliário. Inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via do mandado de segurança. Recurso desprovido.

«1. Nas ações possessórias, em regra, não há necessidade de promover a citação do cônjuge da parte ré, exceto no caso de composse ou de ato por ambos praticados. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel averbado à margem da matrícula no serviço registral configura direito real imobiliário, o que tornaria necessária a citação do cônjuge. 2. Se havia composse e a impetrante sofreu as consequências do cumprimento da ordem liminar de reintegração de posse,... ()

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Doc. 157.2142.4006.6800

911 - TJSC. Mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Concurso público. Edital 193/2011. Cargo de analista jurídico do quadro de pessoal do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Legitimidade do presidente do Tribunal de Justiça confirmada. Precedentes. Prova de títulos. «aprovação em concurso público» para cargos de oficial da infância e juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e agente fiscal de transporte do deter/SC. Cargos que exigem curso superior, inclusive de direito. Necessária atribuição dos pontos. Edital que não restringe que a escolaridade do cargo para o qual o impetrante foi aprovado seja exclusiva de direito. «experiência técnica na área». Exercício da advocacia. Art. 5ª do regulamento do estatuto da advocacia e da oab. Participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas distintas. Certidões que não indicam quando se deu a atuação. Ausência de efetiva comprovação. Impossibilidade de computar os pontos. Decisão da comissão de concurso, nesta parte, confirmada. Concessão parcial da segurança.

«Tese - No concurso público de analista jurídico, a comprovação da experiência técnica na área, para fins de pontuação em prova de títulos, demanda certidão contendo descrição pormenorizada do período de atuação do candidato enquanto advogado, não bastando menção dos processos em que atuou.»

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Doc. 109.3878.9300.7896

912 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA II DE GUAREÍ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADE DE TRABALHO QUE FOI INTEGRADA AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO

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Doc. 951.8351.8000.7406

913 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE - INADMISSIBILIDADE - A LCE 1.247/2014

prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3º) - Precedentes do Colégio Recursal do Estado de São Paulo - Sentença de procedência mantida - Recurso do Estado desprovido

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Doc. 348.2292.0756.2820

914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RECORRIDO NEGOU INDEVIDAMENTE UMA COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPRA DE VALOR ELEVADO FORA DO PADRÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS AUTORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE INFORMAR IMEDIATAMENTE O CONSUMIDOR, SOBRE O BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE, E REALIZAR VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO FOI FEITO. DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, PRINCÍPIOS QUE REGEM A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E SÃO DIREITOS DOS USUÁRIOS. arts. 4ª E 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO APELADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO (CPC, art. 373, II), OU AINDA, A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, DO CDC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA APELANTE, COMPATÍVEL COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 885.5476.4179.3293

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - ATO ADMINISTRATIVO REVISTO APÓS MAIS DE 20 ANOS DE SUA CONCESSÃO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE 1.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que praticados, salvo comprovada má-fé. 2. Hipótese na qual a aposentadoria foi concedida à impetrante em 1999, por ato formal e presumidamente legítimo, não sendo razoável que seja revisado mais de 20 anos depois, quando a impetrante conta com mais de 80 anos de idade, por suposta cumulação de cargos, que, além de preexistente,... ()

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Doc. 210.8230.5364.0927

916 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Original protocolado fora do prazo de cinco dias. Lei 9.800/99. Data da postagem no correios. Irrelevância. Intempestividade caracterizada. Agravo não provido.

1 - Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. 2 - «A tempestividade da manifestação é verificada pela data em que foi protocolada a petição no setor pertinente, e não a data do envio postal» (AgRg no REsp 1.308.320/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/10/12). 3 - Embargos... ()

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Doc. 442.1484.7903.8055

917 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL.

Professora temporária contratada pela Lei 1.093/09. Sentença que concedeu a segurança para assegurar a prorrogação da licença gestante de 120 para 180 dias e estabilidade à gestante entre a confirmação da gestação até cinco meses após o parto. Exegese dos arts. 7º, XVIII, e 39, §3º, da CF/88. Aplicação do disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, com a alteração trazida pela Lei Complementar Estadual 1.054/2008, em razão do p... ()

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Doc. 749.2099.1445.1342

918 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.

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Doc. 203.8525.5000.4500

919 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prazo. Suspensão. Ação ordinária. Liminar deferida. Ordem denegada.

«I - O deferimento de provimento judicial liminar que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. II - Na espécie, o PAD teve início em 15/2/2002. Considerada a suspensão de 140 (cento e quarenta) dias para sua conclusão, o termo a quo deu-se em 5/7/2002. A penalidade demissional foi aplicada em 5/11/2002, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) meses a... ()

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Doc. 347.6957.7025.7197

920 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Escrivã de polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Reforma da Previdência. Emenda Constitucional 103/2019, Constituição do Estado, Emenda 49/2020, e Lei Complementar Estadual 1354/2020. Ingresso na carreira antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1354/2020. Satisfeito o requisito de quinze anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, mas não de vinte e cinco anos de contribuição, tampouco de cinquenta e dois anos ... ()

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Doc. 145.0908.4408.5897

921 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADES DE TRABALHO QUE FORAM INTEGRADAS AO SUS POR MEIO DOS DECRETOS ESTADUAIS 57.741/2012 E 67.984/2023, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO

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Doc. 417.8293.1844.1596

922 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - ADMISSIBILIDADE - CARGO ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 - UNIDADES DE TRABALHO QUE FORAM INTEGRADAS AO SUS POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 57.741/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA GESS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE

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Doc. 485.0165.4764.8771

923 - TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e cinco mil reais, pelos cinco autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça somente para os processos com ... ()

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Doc. 220.5230.1721.0920

924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Esclarecimento sobre contagem do prazo para conclusão do procedimento revisional da Portaria de anistia. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 579.0685.9708.2930

925 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de anulação da portaria 349/2021, que culminou com a sua demissão, bem como as penalidades de suspensão sem vencimentos de 83 dias e da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos do servidor, com a exclusão das anotações na ficha funcional do servidor, além de que seja assegurado ao impetrante o direito de trabalho no turno diurno, enquanto perdurar a doença psiquiátrica da sua esposa, sob o fundamento, em suma, de que o processo administrativo que aplicou a penalidade se encontra eivado de vícios. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo do impetrante. Poder Judiciário que, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos, quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pesem os argumentos do ora recorrente, não restou evidenciada qualquer ilegalidade no processo administrativo que culminou com a sua demissão. Registre-se que a Comissão Especial, formada por três servidores estáveis, encontra previsão no art. 138, parágrafo único, da Lei Complementar do Município de Mesquita 04/05. Frise-se, por pertinente, que as suspensões aplicadas ao impetrante decorrem da confessada negativa dele de cumprir a sua jornada no turno da noite, para a qual foi designado, restando evidenciada a insubordinação do servidor que, como visto, se negou em cumprir sua jornada de trabalho sem apresentar qualquer comprovação que respaldasse as suas faltas ao serviço. Desse modo, na estreita via do Mandado de Segurança, na qual a ilegalidade deve ser, de plano, comprovada, não se vislumbrou qualquer direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança, sendo certo que as alegações relativas à imparcialidade dos agentes públicos envolvidos e até a perseguição alegada devem ser objeto de discussão na via judicial adequada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 640.3846.5442.3116

926 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de anulação da portaria 349/2021, que culminou com a sua demissão, bem como as penalidades de suspensão sem vencimentos de 83 dias e da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos do servidor, com a exclusão das anotações na ficha funcional do servidor, além de que seja assegurado ao impetrante o direito de trabalho no turno diurno, enquanto perdurar a doença psiquiátrica da sua esposa, sob o fundamento, em suma, de que o processo administrativo que aplicou a penalidade se encontra eivado de vícios. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo do impetrante. Poder Judiciário que, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos, quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pesem os argumentos do ora recorrente, não restou evidenciada qualquer ilegalidade no processo administrativo que culminou com a sua demissão. Registre-se que a Comissão Especial, formada por três servidores estáveis, encontra previsão no art. 138, parágrafo único, da Lei Complementar do Município de Mesquita 04/05. Frise-se, por pertinente, que as suspensões aplicadas ao impetrante decorrem da confessada negativa dele de cumprir a sua jornada no turno da noite, para a qual foi designado, restando evidenciada a insubordinação do servidor que, como visto, se negou em cumprir sua jornada de trabalho sem apresentar qualquer comprovação que respaldasse as suas faltas ao serviço. Desse modo, na estreita via do Mandado de Segurança, na qual a ilegalidade deve ser, de plano, comprovada, não se vislumbrou qualquer direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança, sendo certo que as alegações relativas à imparcialidade dos agentes públicos envolvidos e até a perseguição alegada devem ser objeto de discussão na via judicial adequada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 170.1391.8000.2900

927 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 170.1391.8000.2700

928 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 170.1391.8000.2800

929 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 170.1573.8000.2800

930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 170.1562.8000.1500

931 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 307.6439.8986.4229

932 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços escolares. Ação monitória. Etapa de execução. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do CC. 2. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 3. Decisão agravada mantida. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 230.2150.4939.5173

933 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impugnação à medida cautelar imposta em ação penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não prospera a alegação de que este mandado de segurança é de natureza processual civil, pois manejado no âmbito de processo criminal, impugnando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão impostas com fundamento no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. 2 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, mesmo nos casos de mandado de segurança. Portanto, nessa hipótese, está vigent... ()

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Doc. 136.2350.7000.4800

934 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Imissão na posse. Imóvel arrematado em execução trabalhista.

«Não há ilegalidade na decisão da Justiça do Trabalho que ordena a imissão na posse do arrematante, vez que a competência para processar e julgar questões decorrentes da execução trabalhista é da Justiça Especializada.»

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Doc. 221.2140.8713.5138

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Ausência de notificação pessoal. Prazo decadencial. Termo inicial. Término da validade do certame. Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação, o que, na situação em tela, abrange eventual irregularidade na respectiva convocação, deve ser contado da data de expiração da validade do certame. Quando já expi... ()

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Doc. 210.8150.7959.5409

936 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.

1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de seguranç... ()

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Doc. 728.0160.3639.9511

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE 140 PONTOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS INSTITUÍDA PELA LEI 1.563/90 E MODIFICADA PELA LEIº 6.064/16. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO IMPETRANTE.

O Mandado de Segurança foi impetrado com o objetivo de restabelecer a complementação de 140 pontos sobre a gratificação de produtividade pela fiscalização de atividades econômicas instituída pela Lei Municipal 1.563, de 5 de março de 1990, modificada pela Lei Municipal 6.064/2016. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Registre-se que o art. 11 da Lei Municipal 6.064/2016 propõe que a concessão da gratificação fica condicionada à avaliação... ()

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Doc. 210.5110.4604.1981

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno interposto contra acórdão da segunda turma do STJ. CPC/2015, art. 1.021, caput e 259, caput, do RISTJ. Descabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra acórdão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O presente Agravo interno foi interposto contra acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Corte, que não conheceu do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ante o óbice da Súmula 283/STF. III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput e 259, caput, do Regimento Interno do STJ, o Agravo interno não é o meio adequ... ()

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Doc. 839.7033.6678.7178

939 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidor Público Estadual Aposentado - Agente de Segurança Penitenciária - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à aposentadoria conforme a última classe e cargo ocupados na ativa, com condenação da parte recorrente às diferenças havidas - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal: «A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe» - Recorrido encontrava-se na classe V quando de sua aposentadoria - Devidos os proventos de aposentadoria equivalentes ao total da remuneração percebida na data em que se passou para a inatividade - Necessidade de pagamento das diferenças havidas - Precedentes - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 597.6154.6652.3707

940 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REJEITADA. DECADÊNCIA CONSTATADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais e ao Comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, em face e apreensão de maquinário do impetrante, frente à constatação de infração ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais é parte legítima a figurar no pol... ()

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Doc. 283.3603.9791.3011

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Indicado pelo exequente o montante de R$ 62.055,26. Acolhido o montante indicado pelos devedores, de R$ 55.140,00. Condenados os devedores em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor do débito. Rejeitadas as alegações de carência da ação e de prescrição. Respondem os devedores por honorários advocatícios sobre o valor do débito. CPC/2015, ar... ()

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Doc. 174.8110.8002.4200

942 - STJ. Processual civil e tributário. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo.

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Doc. 652.3437.0933.1464

943 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - AUTORA QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 2019 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - AUTORA QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO EM 2019 - PRETENSÃO QUE DEVE SER REQUERIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO MANDAMUS, E NÃO POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, A QUAL SE DESTINA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAQUELE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 468.9366.5826.9133

944 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Bloqueio da CNH decorrente de infrações de trânsito cometidas em 2011, dentro do período que o impetrante detinha Permissão Para Dirigir (PPD) - Obtenção de CNH definitiva em 2011 e posteriores renovações em 2014, 2018 e 2024 - Pretensão de reconhecimento de prescrição - Admissibilidade - Lapso temporal entre o cometimento das infrações (2011) e o bloqueio da CNH (2024) superior a cinco anos - art. 33 da Resolução 619/2016 do CONTRAN e Lei 9.873/99, art. 1... ()

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Doc. 150.4705.2004.3400

945 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, gre/recife metropolitana sul. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Rejeitada. Prejudicial de mérito de decadência. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo necessário entre a impetrante e os demais candidatos. Afinal, o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso público e houve a caducidade de eventual direito à nomeação dos candidatos que não ajuizaram o mandado de segurança dentro do prazo. Ademais, os demais candidatos, em princípio, não possuem comunhão de interesses com a impetrante. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes pa... ()

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Doc. 140.5733.8000.9800

946 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Permissão para exploração do serviço de radiodifusão. Revisão do ato de habilitação. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Decadência. Segurança parcialmente concedida. Agravo regimental interposto pela união prejudicado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, em 2012, anulou decisão da Comissão de Licitação que, em 2002, havia declarado a impetrante habilitada em concorrência para a outorga de permissão para a execução de serviço de radiodifusão. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «Nos termos do lei 8.666/1993, Lei 9.784/1999, art. 43, § 5º e, art. 54, caput, a Administração encontra-se autorizada a rever conclusão tomada na fase de habilitação... ()

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Doc. 210.7091.0429.0611

947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo deficiente. Recolhimento com indicação de rubrica diversa. Intimação para regularização e complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Posterior juntada do comprovante do agendamento do pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança foi instruído, no momento de sua interposição, de forma deficiente, diante da não comprovação correta do recolhimento das verbas que compõem o preparo, uma vez que parte fez a indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido... ()

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Doc. 590.1387.2741.2580

948 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Mandado de Segurança impetrado por empresa do setor agropecuário objetivando o não estorno de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos revendidos sob isenção ou redução de base de cálculo. Alegação de violação aos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual com a edição dos Decretos Estaduais 64.213/2019 e 66.054/2021. Sentença que denegou a segurança, fundamentada na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) , que restringe o direito ao crédito de ... ()

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Doc. 170.2754.0000.4200

949 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Prazo. Termo a quo. Ocorrência.

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Doc. 138.7581.4005.5500

950 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Pretensão de suspensão de termo de ajustamento de conduta. Liberação do tráfego de treminhões e rodotrens, próprios e terceirizados, nas vicinais municipais. Direito líquido e certo a ser protegido ou ilegalidade no ato celebrado pelas autoridades indicadas como coatoras. Ausência. Termo de ajuste celebrado de forma a garantir maior segurança à população. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

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