DOC. 485.0165.4764.8771

TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e cinco mil reais, pelos cinco autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça somente para os processos com autos físicos. Processo digital. Recurso provido para afastar a extinção e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública.

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