DOC. 211.0150.9749.6310

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Incentivo financeiro adicional. Ausência de norma específica quanto à destinação direta dessa verba aos agentes comunitários de saúde. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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