DOC. 163.9483.1002.5500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agente comunitária de saúde. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial, pelas alíneas a e b do permissivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 15/03/2016.

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