Impugnacao Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0474.9001.7700

851 - STJ. Processual civil. Ausência de refutação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por... ()

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Doc. 220.6221.2924.1947

852 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento firmado pela Corte Especial nos EResp1.424.404/SP.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a ... ()

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Doc. 212.2642.6001.4000

853 - STJ. Processual civil. Ausência de refutação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por... ()

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Doc. 210.9230.9193.7248

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 220.5041.2714.5484

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento firmado pela Corte Especial nos EREsp Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permi... ()

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Doc. 230.7040.2584.0572

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o con... ()

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Doc. 240.8201.2260.9319

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permitir o conhe... ()

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Doc. 220.3241.1969.4986

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento firmado pela Corte Especial nos EREsp Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permi... ()

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Doc. 220.4071.1141.4790

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento firmado pela Corte Especial nos EREsp Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permi... ()

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Doc. 210.7565.9003.5800

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (soment... ()

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Doc. 210.8150.7288.9784

861 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasiã... ()

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Doc. 210.7151.0247.7465

862 - STJ. Processual civil. Ausência de refutação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião ... ()

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Doc. 250.2280.1393.4134

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento firmado pela corte especial nos EREsp 1.424.404/sp.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a pe... ()

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Doc. 200.3250.0002.3200

864 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (... ()

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Doc. 207.5223.0005.9400

865 - STJ. Processual civil. Ausência de enfrentamento dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (soment... ()

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Doc. 196.0860.9002.3600

866 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A Corte Especial do STJ, assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contida Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ... ()

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Doc. 195.9432.2000.1900

867 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A Corte Especial do STJ, assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e o EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ... ()

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Doc. 250.6020.1772.0629

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento firmado pela corte especial nos EREsp 1.424.404/sp.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a pe... ()

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Doc. 230.5150.9682.7444

869 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte Especial pacificou entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Contudo, no caso em tela, os fundamentos impugnados não são autônomos, o que impo... ()

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Doc. 240.9130.5746.1135

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação parcial da decisão recorrida. Possibilidade. Preclusão das demais questões. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Revisão dos requisitos. Recurso especial incabível óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A jurisprud... ()

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Doc. 220.8111.0588.7351

871 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Sobreposição de execuções. Questão já apreciada pelo perito nomeado. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Inexistência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez q... ()

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Doc. 221.2020.9248.4878

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp Acórdão/STJ e EResp Acórdão/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 231.0260.9866.2899

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento do recurso. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recurs... ()

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Doc. 211.0250.9298.4247

874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação parcial da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial quanto à violação ao ao argumento de que «a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de ‘não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao , aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF’» (e/STJ fl. 446). 2 - Nas razões do presente agravo interno, contudo, o agravante nã... ()

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Doc. 231.2131.2505.2752

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Concurso público. Posse em cargo diverso do pretendido. Indenização. Alegada violação ao CCB, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal... ()

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Doc. 210.5021.0388.3884

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.5120.2265.1566

877 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.5120.2215.2686

878 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.6150.4490.6460

879 - STJ. administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.6241.1602.7410

880 - STJ. administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.9020.9439.2941

881 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.8180.9919.8342

882 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento a recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não... ()

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Doc. 210.8180.9377.3432

883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Revogação de doação de bem público. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.8180.9423.1939

884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 211.1190.8630.6982

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte,... ()

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Doc. 211.1080.9597.9327

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.8030.9647.0285

887 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.9170.9730.1229

888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 211.0070.8729.9956

889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 211.0011.0337.3574

890 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 211.0011.0834.1260

891 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 211.0011.0402.8567

892 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 220.6301.2136.1281

893 - STJ. processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidi... ()

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Doc. 210.5050.7923.6287

894 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento a recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não... ()

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Doc. 210.6010.2750.4663

895 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.5140.7671.7578

896 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 220.5191.2124.4496

897 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidi... ()

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Doc. 220.6301.2941.0711

898 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 210.4060.4100.8896

899 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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Doc. 212.2642.6001.7200

900 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se adm... ()

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