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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 204.5280.2000.4200

801 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não ... ()

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Doc. 207.5223.0005.1100

802 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo o que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não s... ()

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Doc. 207.5972.7001.9600

803 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não ... ()

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Doc. 207.5972.7001.9700

804 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, ... ()

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Doc. 207.8432.9003.5600

805 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados por esta Corte Superior para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. 207.8432.9000.6300

806 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não ... ()

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Doc. 210.8771.6001.8000

807 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, nã... ()

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Doc. 210.8771.6002.0500

808 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não ... ()

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Doc. 210.8771.6002.0800

809 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não ... ()

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Doc. 204.3623.5002.6000

810 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 204.3623.5004.3200

811 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não ... ()

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Doc. 204.3623.5003.6500

812 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não ... ()

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Doc. 204.3623.5000.7000

813 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/S... ()

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Doc. 204.3623.5002.4700

814 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/S... ()

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Doc. 204.4075.9002.1400

815 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/S... ()

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Doc. 206.4895.3001.3200

816 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do apelo especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se... ()

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Doc. 206.4895.3001.1300

817 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados por esta Corte Superior para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do apelo nobre, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dess... ()

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Doc. 206.4895.3000.5200

818 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/S... ()

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Doc. 210.6880.0000.9900

819 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo o que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não s... ()

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Doc. 202.7485.7001.3200

820 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que nega provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, ... ()

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Doc. 202.7485.7000.8500

821 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo o que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não s... ()

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Doc. 202.7485.7000.9700

822 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo o que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não s... ()

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Doc. 202.4914.8003.7800

823 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não ... ()

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Doc. 203.5442.5001.5300

824 - STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não conhecer do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Des... ()

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Doc. 203.5442.5001.0700

825 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. 208.5305.4000.4100

826 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a im... ()

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Doc. 208.5305.4000.4400

827 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a im... ()

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Doc. 202.4914.8004.1600

828 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que nega provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, ... ()

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Doc. 202.4914.8001.4900

829 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. D... ()

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Doc. 196.6163.2003.4500

830 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, ... ()

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Doc. 196.4245.8000.4800

831 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados por esta Corte Superior para não conhecer do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Sú... ()

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Doc. 195.1730.4008.3200

832 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, ... ()

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Doc. 195.9432.2000.3300

833 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não conhecer do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido Súmula 182/STJ. Dessarte,... ()

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Doc. 195.9432.2000.2100

834 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não conhecer do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido Súmula 182/STJ. Dessarte,... ()

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Doc. 195.9432.2000.5800

835 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido Súmula 182/STJ. De... ()

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Doc. 195.9432.2000.5900

836 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido Súmula 182/STJ. Dessarte, não s... ()

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Doc. 211.1101.0431.8789

837 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0972.4584

838 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0810.1546

839 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados peladecisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0559.5271

840 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0921.0643

841 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.0397.1164

842 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessart... ()

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Doc. 211.1101.1145.3246

843 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se ... ()

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Doc. 211.1101.1534.2775

844 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não conhece do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não s... ()

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Doc. 211.1101.1801.1274

845 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para não admitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se ... ()

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Doc. 211.1101.1947.3241

846 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, nã... ()

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Doc. 146.5370.6001.8800

847 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental. Loteamento irregular. Ação civil pública. Indenização. Cumprimento de sentença. Verificação. Identidade. Demandas. Compensação. Montantes indenizatórios. Violação. CPC/1973, art. 535. Fundamentação recursal. Deficiência. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa. Normas constitucionais. Competência. STF. Desnecessidade. Intervenção. Ministério Público. Parte. Fiscal da lei. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Capítulo decisório. Dupla fundamentação autônoma. Impugnação parcial. Não conhecimento. Ponto recursal.

«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem ao CPC/1973, art. 535, sem a especificação das respectivas normas e teses jurídicas não examinadas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. 3. Ao decidir pela desnecessidade de inte... ()

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Doc. 220.9281.2886.1182

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundam... ()

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Doc. 220.9230.1908.6189

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Entendimento firmado pela Corte Especial nos EREsp Acórdão/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, não se configura a hipótese de impugnação parcial da decisão agravada relativamente a algum fundamento autônomo, a permi... ()

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Doc. 211.0474.9001.8200

850 - STJ. Processual civil. Ausência de refutação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação tardia. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por... ()

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