STJ. Processual civil e tributário. Icms. Carne bovina. Isenção parcial. Base de cálculo reduzida. Anulação proporcional do crédito. Art. 155, § 2º, II, b, da CF/88. Acórdão fundado em matéria constitucional. Benefício do não estorno. R ICMS/rs. Direito local. Súmula 280/STF. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - Incidência da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
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