STJ. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Lei em tese caracterizada. Descabimento da segurança. Súmula 266/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O mandado de segurança impetrado nas vias ordinárias volta-se contra lei em tese - no caso, a legislação estadual do Rio de Janeiro do ICMS, que instituiu o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Assim, resta evidenciado que a própria requerente é carecedora da ação mandamental, porquanto incidente «in casu» a Súmula 266/STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito