STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º, «da decisão caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento».
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