DOC. 349.9199.7106.2522

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando-se a presunção de insuficiência de recursos financeiros. 3.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. 4.- A agravante, idosa, aposentada, tem significativo comprometimento financeiro em razão de empréstimos bancários contraídos. Hipossuficiência financeira adequadamente comprovada. Benefício deferido. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).