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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos probatórios que indicam incompatibilidade com a benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Agravante que aufere proventos acima de três salários-mínimos. Elementos probatórios que indicam incompatibilidade com a concessão da benesse processual. Hipossuficiência financeira não suficientemente demonstrada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o benefício. Acolhimento. Elementos dos autos que comprovam a insuficiência de recursos da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção de pobreza da declaração, nos termos art. 99, § 3o, do CPC - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora/agravante - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora/agravante - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora/agravante - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que o agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ele possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que o agravante não tem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ele possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não tem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que deve prevalecer - De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora - Insurgência - Acolhimento - Elementos que evidenciam que a agravante não tem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Ausência de provas que indiquem que ela possua bens e rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família - Presunção legal de necessidade que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da sucumbência recíproca, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Justiça Gratuita: o fato de uma das partes litigantes ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a compensação dos honorários advocatícios em sucumbência recíproca. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - «DECISUM» MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, mantendo a determinação de recolhimento das custas processuais após o trânsito em julgado. Alega-se a presença dos pressupostos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de insuficiência financeira. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Em que pese a decisão agravada ter se fundamentado na ocultação de documentos, neste recurso nada foi apresentado ou esclarecido - Elementos não condizentes com o declarado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra r. decisão que revogou a gratuidade processual à autora. Acolhimento. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que tem renda exclusiva proveniente de pensão por morte concedida pelo INSS, em valor líquido inferior a três salários mínimos. Benesse concedida. Precedente. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de obrigação de fazer - Pedido formulado pela Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Rejeição - Mera ausência de fins lucrativos que não basta por si para a concessão da gratuidade pleiteada - Aplicação da Súmula 481 do C. STJ - Elementos constantes dos autos que infirmam a hipossuficiência alegada - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de usucapião - Rejeição - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda líquida auferida e patrimônio acumulado, abrangendo sítio e veículos particulares, que revelam livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Afirmação de insuficiência de recursos que destoa da prova documental produzida nos autos. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual - Plano de saúde - Pedido formulado pelo autor, menor de idade - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Autor que, segundo consta, não aufere renda - Situação financeira dos genitores que se mostra irrelevante - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Determinação de complementação da documentação não atendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Determinação de complementação da documentação não atendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Determinação de complementação da documentação não atendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Determinação de complementação da documentação não atendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Impugnação - Autora que comprovou situação de dificuldades financeiras - Ausência de elementos em sentido contrário - Benefício mantido. REVISIONAL - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do STJ - Devolução simples daquelas de registro e de seguro, possibilitada compensação com parcelas ainda em aberto do mútuo - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de apuração de haveres - Rejeição - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda obtida em razão de venda de imóvel que revela livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a gratuidade. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que demonstrou estar desempregada e apresentou modesta movimentação financeira em seus extratos bancários. Contratação de advogado particular que, por si só, não justifica a rejeição da gratuidade. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento, de plano, pelo D. Juízo «a quo» - Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Caso em que, entretanto, deve ser oportunizada ao agravante a comprovação da insuficiência financeira, conforme previsão do art. 99, parágrafo 2º, do CPC - Recurso provido em parte para esse fim(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Manifestação intempestiva - Não complementação da documentação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Presunção de veracidade das declarações de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser restabelecido o benefício pretendido. Correta revogação da gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100 da citada Lei - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa afastada apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Situação não evidenciada nos autos. Incapacidade de a Recorrente arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor não acolhida. Insuficiência de recursos não comprovada. Assunção de parcela em valor substancial para a aquisição de veículo. Renda incompatível com a concessão do benefício. Identificação de outros elementos que descaracterizam a propalada hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Agravante aposentado e que recebe beneficio previdenciário líquido superior a R$ 3.100,00. Autor que deixou de apresentar extratos bancários e o comprovante de isenção do imposto de renda. A parte somente acostou a consulta a restituição ao qual o autor não tinha direito naquele exercício in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)