TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora em ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A agravante alega baixa renda, aposentadoria por incapacidade permanente e diagnóstico de câncer de olho, pleiteando a antecipação da tutela recursal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade da justiça requer a demonstração de insuficiência de recursos, conforme o CPC, art. 98. 4. A presunção de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, §3º, do CPC, pode ser afastada por elementos que indiquem a capacidade de arcar com as despesas processuais. A agravante não apresentou todos os documentos solicitados, não comprovando a alegada vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos comprobatórios pode justificar o indeferimento do benefício
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