STJ. agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de concessão da ordem. Execução penal. Remição. Saldo remanescente de horas de estudo. Crédito para remições futuras. Possibilidade. Precedentes.
1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. (AgRg no HC 691.886/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021).
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