STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional. Estupro de vulnerável. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.
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