101 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo. Lei 7.210/1984, art. 112. Habeas corpus concedido.
1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - É declaratória (não constitutiva) a natureza da decisão concessiva da progressão de regime. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)