Sentenca Correcao Monetaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 639.8099.9390.3160

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ao decidir a lide, o juiz deve atentar-se aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença sobre objeto diverso do demandado (extra petita). - O pedido de correção monetária foi formulado expressamente na petição inicial, não havendo vício na sentença, que observou os limites dos pedidos do autor. - A Súmula 580/STJ estabelece que a correção monetária das indenizações do Seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, em razão ... ()

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Doc. 605.4931.7128.0275

602 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS

ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021. CRITÉRIOS DE MODULAÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA QUE NÃO DEFINIU, EXPRESSA E CONJUNTAMENTE, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista, para melhor análise da apontada ofensa da , caput. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA ... ()

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Doc. 165.2483.1002.3400

603 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que julgou procedentes em parte, embargos interpostos pela Fazenda do Estado para declarar aplicável o regramento constitucional para quitação de precatórios, reconhecendo a possibilidade de correção monetária sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da demanda, quando arbitrados os honorários com base neste valor. Sustenta decisão equivocada. Cálculos estão incorretos, não devendo abranger qualquer correção monetária. Sentença é omissa, não cabendo aplicação da Súmula nº: 14 do STJ. Correção monetária deve incidir a contar do trânsito em julgado do acórdão. Título executivo é inábil para a execução dos honorários e descabida a litigância de má-fé. Pede reforma. Fundada, em parte, a pretensão recursal. Sentença que, embora omissa, é perfeitamente entendida quanto a base de cálculo dos honorários. Valor da causa. Correção monetária incide sobre honorários e comporta inclusão, mesmo em execução, ainda que não haja pedido expresso. Observância à Súmula nº: 14 do STJ ue se impõe. Multa por «oposição maliciosa à execução e litigância de má-fé» que não se justifica, uma vez acolhidos, em parte, os embargos. Exclusão por falta de tipicidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 684.0478.5973.8952

604 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. Os agravantes sustentam que houve erro nos cálculos, especificamente na aplicação dos índices de correção monetária, o que resultaria em prejuízo aos exequentes. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro na aplicação dos índices de correção monetária nos c... ()

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Doc. 715.8257.9276.2491

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO PREVIDENCIÁRIO PRECE I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

Prescrição suscitada pela demandada que não merece acolhimento. Prazo quinquenal que não foi violado, pois o autor teve seu contrato de trabalho encerrado no ano de 2019, com o resgate do benefício liberado somente em março de 2021, sendo certo que a ação foi proposta em junho do respectivo ano. Incidência das Súmulas de 291 e de 427, ambas do STJ. Precedentes; 2. Quitação do benefício resgatado que não exclui o direito do contribuinte de buscar a revisão das correções monetár... ()

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Doc. 113.0070.8211.3271

606 - TJSP. APELO DAS RÉS.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade oriunda de relação contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Afastada advocacia predatória. Demanda proposta antes de escoado o prazo prescricional decenal preconizado pelo Afastada a exceção do contrato não cumprido. Mora da autora não comprovada. Financiamento bancário que apenas pode ser realizado após a finalização das obras. RELAÇÃO DE CONSUMO. Atraso na entrega... ()

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Doc. 996.1595.6538.4076

607 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO.

Aquisição de passagens aéreas e seguro-viagem. Cancelamento em razão da pandemia. Extinção do feito por ilegitimidade da ré, agência de viagem que comercializou as passagens e o seguro, com consequente apelo da parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo. Ré que participou como intermediadora dos negócios entabulados e deve responder pelos dan... ()

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Doc. 749.3782.6692.8559

608 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária até 24/03/2015 e, após, o IPCA-E. É nesse contexto que o acórdão do Regional viola o CF/88, art. 5º, XXII, ao adotarparâmetros inadequadosde correção monetária, afrontando o direito de propriedade. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês «; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária até 24/03/2015 e, após, o IPCA-E. 6 - É nesse contexto que o acórdão do Regional viola o CF/88, art. 5º, XXII, ao adotarparâmetros inadequadosde correção monetária, afrontando o direito de propriedade. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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Doc. 637.3480.6472.5664

609 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado como índice de correção monetária: a) a TR até 24/03/2015; b) o IPCA-E, no período de 25/2015 a 10/11/2017; c) a TR a partir de 11/11/2017. O acórdão regional adotou parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado como índice de correção monetária: a) a TR até 24/03/2015; b) o IPCA-E, no período de 25/2015 a 10/11/2017; c) a TR a partir de 11/11/2017. 6 - O acórdão do Regional viola o CF/88, art. 5º, XXII ao adotar parâmetros inadequados de correção monetária, afrontando o direito de propriedade 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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Doc. 274.8154.9555.9575

610 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Contrato estabelece o pagamento da quase totalidade do preço em 24 meses - Última prestação, com valor irrisório (R$ 1.000,00), com vencimento após 15 meses da previsão de entrega da unidade mobiliária e do pagamento da penúltima parcela - Requerida estendeu artificialmente o prazo do parcelamento, para possibilitar a incidência da correção monetária de forma mensal (nos termos do art. 4... ()

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Doc. 189.4464.2210.3341

611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno do termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial correto para a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O recurso atende aos requisi... ()

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Doc. 153.5594.9003.4200

612 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Inadimplemento contratual. Entrega de imóvel no prazo. Lucros cessantes. Aluguéis. Juros moratórios e correção monetária. Termo inicial. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

«1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula 43/STJ: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir ... ()

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Doc. 699.8745.4091.0941

613 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré-embargante. Rejeição das preliminares de ausência de dialeticidade, falta de documento indispensável e cerceamento de defesa. Pretensão monitória embasada em instrumento de confissão de dívida celebrado após contrato de fomento mercantil («factoring») - Abusividade dos juros moratórios de 4% ao mês reconhecida em primeiro grau, com redução para 1% a.m. de forma simples, ausente capitalização. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária - Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a atualização monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 397 do CC. Cláusula penal livremente pactuada - Multa de 10% sobre a dívida confessada que não configura onerosidade excessiva. Honorários advocatícios contratuais de 20% - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem» - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 377.4538.3171.9717

614 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. 1. CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS: A

sentença deverá ser retificada para refletir o número correto de parcelas inadimplidas, de acordo com a análise das promissórias. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária das parcelas remanescentes deverá ser aplicada a partir da data do ajuizamento da ação, considerando a ausência de previsão contratual expressa e a necessidade de interpretação favorável ao consumidor. 3. VENCIMENTO ANTECIPADO: Devido à cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado das parce... ()

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Doc. 862.4956.1234.1685

615 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Sentença de parcial procedência. Discussão apenas sobre termo inicial da correção monetária sobre valor da indenização. Incidência da Súmula 632/STJ. Correção monetária devida desde a data da contratação. Sentença mantida, sob pena de «reformatio in pejus". Recurso não provido, no que conhecido.

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Doc. 350.5403.4243.8242

616 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelação do réu condutor, pleiteando que a correção monetária seja contada desde a citação. Desacolhimento. Correção monetária que flui a partir do efetivo prejuízo em caso de ato ilícito. Inteligência da Súmula 43 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 150.4705.2002.0500

617 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Correção monetária e juros de mora que devem incidir até a data do depósito. Sentença reformada.

«1. O termo final para incidência de juros moratórios e correção monetária, em se tratando de dívida vencida, é a data do efetivo depósito. 2. Apelação provida. Sentença reformada.»

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Doc. 857.9251.7350.4511

618 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato, mantida, contudo, a correção anual, bem como condenando a ré à devolução em dobro do quanto cobrado e pago em excesso pelos autores - Insurgência da ré - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela com o intuito de aplicar a correção... ()

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Doc. 138.3853.8875.4115

619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA EM VIRTUDE DE TODOS OS PLANOS ECONÔMICOS QUE INCIDIRAM NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. -

Do teor da decisão não se vislumbra nulidade, sendo certo que as alegações do recurso reiteram o mérito da ação de conhecimento. - O cálculo realizado pela perícia das cotas adquiridas no mês e o índice de atualização são os mesmos aos detalhados no demonstrativo juntado pela Ré agravante. - A perícia teve como finalidade apurar os valores das diferenças de correções monetárias decorrentes da não aplicação plena nos valores devolvidos a título de contribuições pessoai... ()

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Doc. 833.0395.4098.1865

620 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo para se promover novo exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 521.9999.8856.5749

621 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ACÓRDÃO DO TRT CONFORME A TESE VINCULANTE DO STF QUANTO À COISA JULGADA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 3 - O Regional deu provimento ao agravo de petição da reclamante, determinando que fosse observada a coisa julgada. Nesse particular, o Colegiado registrou que a «coisa julgada foi expressa quanto à aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária e de juros de mora de 1%», explicando que «a sentença determinou a incidência de jur... ()

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Doc. 103.7905.3385.1791

622 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Presente a responsabilidade extracontratual - Juros moratórios devem incid... ()

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Doc. 113.2532.2025.4733

623 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Sentença que concedeu parcialmente a ordem - Recurso interposto por ambas as partes. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O val... ()

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Doc. 196.8168.2631.6136

624 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Apelo da ré - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - - Possibilidade, no entanto, de correção monetária com periodicidade anual das parc... ()

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Doc. 189.2785.3858.2420

625 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra acolhimento apenas parcial da impugnação. Manutenção. Impossibilidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros no caso em tela. Título judicial expresso em relação à aplicação da Tabela Prática para correção monetária. SELIC tem natureza mista e engloba correção monetária e juros e, portanto, não pode ser aplicada sob pena de bis in idem. Tema 359, STJ. Manutenção dos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, CTN... ()

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Doc. 181.6473.9002.4300

626 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. 181.6473.9003.1100

627 - TJSP. Icms. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. 183.7879.5899.9262

628 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Juros remuneratórios - Capitalização simples admitida - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta-poupança. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e... ()

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Doc. 104.4924.6222.7106

629 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1)

Nos contratos em que há estipulação expressa de encargos moratórios e correção monetária, prevalece a vontade das partes, desde que não haja abusividade. 2) O Código Civil estabelece índices legais para juros e correção monetária apenas quando inexistir previsão contratual específica (art. 389 e art. 406 do CC).

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Doc. 278.3120.8894.9897

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Juros e atualização monetária - Repetição do indébito - Correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e, a partir do trânsito em julgado da ação, a taxa SELIC no que tange à correção monetária e aos juros de mora - Súmula 188/STJ - Precedentes - Recurso provido em parte

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Doc. 953.9837.6326.9459

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante, Fazenda Pública, em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fazenda Pública que ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o disposto no acórdão exequendo sobre a aplicação da Emenda Constitucional 113/21. Acórdão que determinou quanto aos... ()

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Doc. 705.7340.4344.9323

632 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF No acórdão de recurso de revista, foi reconhecida a transcendência e dado provimento, para determinar a aplicação dos parâmetros da ADC 58 do STF . Não constatados os vícios de procedimento. Conforme se depreende do acórdão embargado, houve manifestação expressa acerca dos parâmetros de correção monetária e juros aplicáveis, bem como da modulação de efeito do entendimento firmado pelo STF na ADC 58. No acórdão embargado foi consignado expressamente que « o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução «. Registra-se que o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos. Embargos de declaração que se rejeitam.

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Doc. 144.9591.0012.1900

633 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Decisão terminativa. Inexistência de afronta à ampla defesa. Decisão que negou seguimento ao apelo. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Incidência de correção monetária. Cabimento. A legislação regente não veda a aplicação da correção. Mera atualização monetária. Súmula 16/STJ.

«A irresignação da parte apelante quanto à incidência de correção monetária nos cálculos do exequente/apelado/agravado, que configuraria excesso de execução, não merece prosperar. Primeiro porque conforme bem assentado na sentença, o embargante não indicou o valor que entendia ser devido diante da alegação de excesso, nem anexou a competente planilha. A fortiori, tal matéria encontra-se sumulada pelo STJ. Confira-se adiante: SÚMULA 16/STJ: «A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDI... ()

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Doc. 891.6199.3912.7672

634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO -

Insuficiência do depósito - Sentença que rejeitou a alegação de insuficiência do depósito e extinguiu o feito - Precatório não inserido na modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 (expedidos ou pagos até 25/03/2015) - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR) - Critério de correção monetária reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Utilização do IPCA para a correção do débito - S... ()

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Doc. 802.2400.9363.8436

635 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2107 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado quanto ao tema da correção monetária. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos Sustenta a parte que «a matéria sobre os juros a ser aplicado transitou em julgado na fase de conhecimento, não havendo, portanto, qualquer discussão na fase recursal e nem na fase de execução da sentença « e requer a manifestação acerca dos juros previst... ()

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Doc. 226.3229.5107.3964

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de refazimento do cálculo pela exequente. Inconformismo. Não caracterizada a preclusão quanto à alegação de excesso de execução. Pronunciamento judicial anterior, de acolhimento parcial da impugnação, determina que após o vencimento do contrato apenas deve incidir a correção monetária, multa moratória e juros moratórios simples de 1% ao mês. Hipótese em que deverá ser descontado do valor da dívida o montante depositado pelos executados após o vencimento do contrato. Decisão mantida.

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Doc. 163.9273.9002.9300

637 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Comissão de permanência e capitalização de juros afastadas. Taxa de juros remuneratórios que são devidos apenas na taxa ajustada entre as partes, de forma linear e até o vencimento antecipado do contrato. Após o vencimento, incidirão apenas correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Laudo pericial, homologado, apurou que a dívida é bem inferior ao valor cobrado pelo credor. Sentença reformada. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido.

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Doc. 532.1723.7550.2863

638 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 722.6208.9622.6741

639 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade «com o reconhecimento de excesso no valor pretendido pela exequente na presente execução, eis que a multa deve ser aplicada apenas sobre o valor principal e os honorários advocatícios» - Insurgência do exequente - Cabimento - Base de cálculo para a multa do , § 1º, que abrange não somente o valor principal da dívida, mas todo o débito, incluindo juros e correção monetária - Decisão reformada. Recurso... ()

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Doc. 619.1086.5116.7910

640 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória. Empréstimo. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de aplicação dos encargos contratualmente pactuados desde o cálculo inicial até o efetivo pagamento. Impossibilidade. Encargos contratuais devidos somente até o ajuizamento da ação, posteriormente, há a incidência de encargos legais. Correção monetária que é disciplinada pelo art. 1º, § 2º da Lei 6.899/1981. Juros de mora desde o ajuizamento da demanda. Mora «ex re". Aplicação do CCB, art... ()

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Doc. 717.0147.5445.9879

641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de ple... ()

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Doc. 930.3012.6584.3393

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução por erro de cálculo - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Atualização da dívida a partir de março de 1989 - Descabimento - Dívida que surge pelo fato da equivocada correção monetária aplicada sobre o saldo existente na conta poupança indicada na inicia em janeiro de 1989, e a partir da existência deste mont... ()

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Doc. 162.4202.3002.6400

643 - TST. Correção monetária. Época própria. CPC/1973, CLT, art. 485, V. Violação, art. 459, parágrafo único. Configuração.

«1. A sentença rescindenda foi proferida em 13.4.2005, data em que a jurisprudência desta Corte já estava sedimentada, por meio da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1, editada em 20.4.1998, posteriormente convertida na Súmula 381/TST, no sentido de que «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da p... ()

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Doc. 150.4673.1006.5100

644 - TJSP. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos verão e collor I. 'quantum debeatur'. Inexistência de cálculo elaborado pela autora. Impugnação insubsistente. Condenação ao pagamento da diferença de correção monetária a ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Art. 475-B do 'codex'. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7060.6200

645 - STJ. Liquidação de sentença. Verba indenizatória. Atualização. Correção monetária. Inclusão do IPC de março, abril e maio de 1990. Precedentes do STJ.

«Os débitos relativos à verba indenizatória e sua atualização estão sujeitos à correção monetária, incidindo o índice referente ao IPC dos meses de março, abril e maio de 1990, a partir de quando são devidos, segundo pacífica jurisprudência desta Corte.»

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Doc. 181.7845.0004.0400

646 - TST. Juros e correção monetária. O regional não se pronunciou sobre os critérios de juros e correção monetária a serem adotados, porquanto manteve a determinação de que fossem eles fixados na fase de liquidação de sentença. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 250.6261.2313.3933

647 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Sentença que condenou a atualizar o valor da poupança com o acréscimo dos expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Alteração de índice de correção monetária em período não abrangido pelos expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Caracterização. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A correção monetária do valor da condenação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, sendo considerada, inclusive, como condenação implícita, porquanto devida mesmo quando não pleiteada ou omitida da sentença, pois visa somente a recomposição do valor da moeda. Precedentes. 3 - Por outro lado, é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no títu... ()

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Doc. 628.7426.7596.2674

648 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. JUROS. MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES DAS FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. PRECLUSÃO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO.

O recurso de revista não foi admitido quanto aos temas em epígrafe e o reclamante não cuidou de interpor agravo de instrumento, ocorrendo a preclusão da pretensão de debate das respectivas questões, conforme disposto no IN 40/2016, art. 1º do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. D... ()

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Doc. 932.4830.2650.6827

649 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Entendimento firmado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do , com a redação da , respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referenci... ()

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Doc. 371.1683.0777.9409

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Atualização da dívida a partir de março de 1989 - Descabimento - Dívida que surge pelo fato da equivocada correção monetária aplicada sobre o saldo existente na conta poupança indicada na inicia em janeiro de 1989, e a partir da existência deste montante devido passa a ... ()

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