DOC. 639.8099.9390.3160

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ao decidir a lide, o juiz deve atentar-se aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença sobre objeto diverso do demandado (extra petita).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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