TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Contrato estabelece o pagamento da quase totalidade do preço em 24 meses - Última prestação, com valor irrisório (R$ 1.000,00), com vencimento após 15 meses da previsão de entrega da unidade mobiliária e do pagamento da penúltima parcela - Requerida estendeu artificialmente o prazo do parcelamento, para possibilitar a incidência da correção monetária de forma mensal (nos termos do art. 46 da Lei número 10.931/2004) - Invalidade da cláusula de reajuste mensal - Devida a restituição (em dobro) da quantia cobrada indevidamente - Descabida a aplicação de correção monetária anual (por ausência de previsão contratual) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer a nulidade do «item C2 - Correção Monetária» do quadro resumo do contrato e para condenar a Requerida à restituição em dobro da correção monetária cobrada no período - Cabível a incidência de correção monetária em periodicidade anual - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que as prestações do contrato sejam recalculadas com a incidência de correção monetária em periodicidade anual, e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do excesso apurado pag
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