TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Prescrição Intercorrente - Extinção com fulcro no art. 924, V, CPC - Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida, oriundo de Prestação de Serviços Educacionais - Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Arquivamento na vigência do CPC/1973 (outubro/2013) por peticionamento da exequente - Pedido de desarquivamento somente em março de 2022 - Prazo quinquenal decorrido, ainda que consideradas as suspensões processuais decorrentes da pandemia da Covid-19 (Lei 14.020/2020) - Precedente do C. STJ (REsp 1.604.412) - Lei 14.195/2021 - Matéria objeto da ADI 7005, ainda pendente de apreciação - Presunção de constitucionalidade da norma até pronunciamento em sentido contrário - Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo - Precedentes - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO
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