STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Ausência. Instrução deficitária. Questão decidida no STJ em recurso especial. Inviabilidade de reexame pela corte local ou em writ dirigido ao próprio STJ. Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus. Adequação. Agravo regimental improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento. A instrução deficitária impede o conhecimento do writ e a apreciação de eventual constrangimento ilegal, hábil a ensejar a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
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