DOC. 241.0291.0747.8530

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentos afastados pela corte de origem. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Fixação da sanção básica no mínimo legal que se mostra devida. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça apontado como coator afastado todas as circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis ao paciente, de rigor a mitigação da pena-base a ele imposta para o mínimo legalmente previsto, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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