1 - STF. Recurso extraordinário. Férias. Pagamento em dobro. Repercussão geral não reconhecida. Tema 867. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista. Concessão de férias fora do prazo da CLT, art. 145. Pagamento em dobro da remuneração correspondente. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 450/TST. CLT, art. 137. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE - Pagamento de férias fora do prazo do : direito ou não à remuneração de férias em dobro. 1. A controvérsia relativa ao pagamento em dobro da remuneração de férias concedidas fora do prazo do , fundada na interpretação desse dispositivo legal, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual o... ()

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Doc. 184.2595.2004.5500

2 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar serem ou não suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, ... ()

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Doc. 184.4104.3003.3000

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 261.6797.0127.3942

4 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ... ()

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