1 - STJ. Processual civil. Incidente oriundo da turma nacional de uniformização. Divergência não demonstrada. CPC/1973, arts. 541 e art. 255 do RISTJ. Aplicação analógica.

«1. Não se conhece de incidente de uniformização quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.1872.9000.1400

2 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Comissão processante. Publicidade dada à investigação. Ausência de prejuízo. Imparcialidade. Inexistência de prova pré-constituída. Quebra de sigilo telefônico. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Afastamento da REsponsabilidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade.

«1. A publicidade dada pela direção local da Polícia Federal à investigação então em curso no processo disciplinar não mencionou o nome de qualquer policial envolvido, não se configurando prejudicial ao autor. 2. Embora seja de rigor no mandado de segurança a produção de prova pré-constituída, o interessado não comprovou qualquer atitude dos integrantes da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que pudesse denotar parcialidade. 3. A exceção de suspeição foi ap... ()

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Doc. 250.4011.0491.9359

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de manifesta violação à norma jurídica (CPC, art. 966, V). Tema de fundo que não foi objeto de deliberação pelo acórdão recorrido. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Pedido improcedente. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção, « embora não exigido o requisito do prequestionamento em sede de ação rescisória fundada no, V do , seu cabimento é condicionado à prévia deliberação, no acórdão rescindendo, acerca da suposta violação à disposição de lei apontada como causa de pedir da ação autônoma, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal « ( AR 5.629/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado e... ()

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Doc. 250.6020.1651.4232

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia, explicitando que o aresto rescindendo deste STJ não abordou a questão constitucional suscitada pela parte recorrente sobre limites do teto remuneratório. De fato, no ... ()

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