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1 - STJ. Sentença. Policial militar. Defensor dativo. Necessariedade de dupla intimação pessoal.
«Nulidade. Não transita em julgado a sentença condenatória da qual se intimou apenas o defensor dativo, com falta da intimação do réu. Ordem concedida, para que se supra tal mácula, libertando-se o réu, se preso não deva permanecer a outro título legal que não o da coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de antecipação da tutela. Indeferido. Medida excepcionalíssima. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. 2. Alega o autor que o acórdão rescindendo violou os arts. 5º, XXXVI, 37, XIII e XIV, 40, §§ 4º (na redação originária) e 8º (com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) . Assevera que o reconhecimento do direito à paridade entre os proventos dos inativos e a remuneração dos servidores em atividade, com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF. Pedido julgado improcedente.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de Goiás, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra Augusta Fernandes Moraes, objetivando rescisão do v. acórdão no RMS Acórdão/STJ, da Primeira Turma do STJ. 2 - Sustenta o autor que houve violação literal de dispositivo de lei no referido julgamento. 3 - A Primeira Turma do STJ, quando do julgamento do Agravo Regimental no RMS Acórdão/STJ, Relator eminente Ministro Hamilton Carvalhido, decidiu com base na jurisprud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)