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Doc. 158.1762.0005.4700

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Não cabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«I - No processo penal não se aplica a norma do CPC/1973, art. 191, Código de Processo Civil que prevê prazo em dobro para recorrentes com procuradores diversos. Precedentes. II - O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tri... ()

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Doc. 210.5040.8380.3607

2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso anteriormente interposto tido por manifestamente incabível. Ausência da interrupção do prazo recursal quanto aos recursos subsequentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.

1 - «Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial» (AgInt nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, COR... ()

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Doc. 210.5050.7423.5544

3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. 2 - Esta Corte é firme na compreensão de que são inadmissíveis os embargos de declaração que visem ao prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 3 - O incidente de uniformização... ()

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Doc. 210.6010.2285.2568

4 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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