Número 4190

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

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2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Art. 525, I. Ausência. Não conhecimento.

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3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon. Entidade de classe de âmbito nacional. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. Pertinência temática reconhecida. Infração político administrativa e competência legislativa. Precedentes do STF. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I e 85, parágrafo único e 103, IX. Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A constituição do Estado-membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, aos conselheiros do Tribunal de Contas, de diversas condutas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência legislativa do Estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Competência legislativa que pertence, exclusivamente, à União Federal. Promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Emenda Constitucional 40/2009. Alegada transgressão ao estatuto jurídico-institucional do Tribunal de Contas Estadual e às prerrogativas constitucionais dos conselheiros que o integram. Medida cautelar referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I, 25, 73, § 3º, 75, 85, parágrafo único, 103, IX e 105, I, «a». Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».

5 - STF. Crime de responsabilidade. Conceito e natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

6 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Estado-Membro. Crime de responsabilidade. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 722/STF. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».

7 - STF. Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 71 e CF/88, art. 73.

8 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Sucessão de alienações. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora. Inadmissibilidade. Súmula 375/STJ. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido.

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9 - TJRJ. APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO. ALEGA A AUTORA QUE O BANCO RÉU NEGATIVOU SEU NOME INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. AFIRMA QUE IMPUGNOU A COBRANÇA CONFORME PROTOCOLOS APRESENTADOS. REQUER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O APONTAMENTO SEJA EXCLUÍDO PELO RÉU, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, O CANCELAMENTO DO DÉBITO E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$20.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA (ID 25) QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$2.267,26, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMADO, O BANCO ITAÚ UNIBANCO APELA. AFIRMA QUE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO, CUJO CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO PARA A AUTORA. ADUZ QUE NÃO PRATICOU NENHUMA ILICITUDE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, OU SUA REDUÇÃO NENHUMA RAZÃO ASSISTE AO BANCO ITAÚ UNIBANCO, ORA APELANTE. SENTENÇA BASEADA EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NO DOCUMENTO QUESTIONADO DIVERGE EM SUA TOTALIDADE AOS PADRÕES DA PERICIANDA. PORTANTO, SENDO CONSIDERADAS INAUTÊNTICAS. (ID 217 - FLS. 246). HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL DE R$8.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DO AUTOR. O QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00, SE MOSTRA ADEQUADO, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS, NÃO MERECENDO SER CANCELADO, TAMPOUCO REDUZIDO.

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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA SOMENTE APÓS A SENTENÇA. EFEITOS MERAMENTE PROSPECTIVOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Proventos.

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

13 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. AMEAÇA. CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 147. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CP E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DA AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS RELATOS DE SUA IRMÃ E SUA FILHA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM NA EXASPERAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DO TJ/RJ. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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14 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

15 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSOS RECÍPROCOS DA ADOLESCENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES, BEM COMO AS VISITAÇÕES À FILHA NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ¿ VIOLAÇÃO O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AO ECA, art. 24 E PROVIMENTO 165 DO CNJ ¿ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). PRELIMINARES NÃO ANALISADAS EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.