TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. AMEAÇA. CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 147. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CP E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DA AMEAÇA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS RELATOS DE SUA IRMÃ E SUA FILHA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BIS IN IDEM NA EXASPERAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DO RITO DA LEI MARIA DA PENHA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DO TJ/RJ. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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