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Doc. 121.7011.0000.0000

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Alíquota mínima. Estados, Municípios e Distrito Federal. Pedido improcedente. CF/88, art. 149, § 1º (alterado pela Emenda Constitucional 41/2003) . CF/88, art. 40 e CF/88, art. 201, § 9º.

«1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40 não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial. 2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional 41/2003 não configura quebra da... ()

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Doc. 140.8133.0015.7400

2 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula

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Doc. 230.5010.8799.2917

3 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Enquadramento de município como beneficiário do pagamento de royalties marítimos e terrestres. Intervenção no mercado regulado. Ausência de critérios técnicos. Lesão à ordem pública. Pressupostos legais evidenciados.

1 - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bioconbustíveis - ANP tem legitimidade para postular a suspensão de tutela recursal antecipada, deferida por desembargador do TRF1, em defesa da manutenção do mercado regulado, definido em lei e por ela disciplinado a partir de critérios técnicos e dentro dos poderes que lhe foram conferidos pela Lei 9.478/1997. 2 - Decisão que, a par de, potencialmente, ensejar desorganização, instabilidade e insegurança no mercado regulado e na d... ()

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Doc. 230.8111.1510.6875

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de reexame da matéria decidida.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Essencialmente de finalidade integrativa, os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento do pedido de suspensão. 3 - Trazer para o restrito campo dos embargos de de... ()

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