1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III ( CPC/1973,... ()

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Doc. 240.9130.5827.2418

2 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação de dispositivos legais. CCB/2002, art. 757. Legítima expectativa do segurado. CCB/2002, art. 765. Cláusulas contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente. CPC/2015, art. 373. Ônus da prova. Distribuição estática. Causa extintiva do direito do autor. Ônus atribuído ao réu. Reforma do acórdão recorrido. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 432. CCB/2002, art. 765.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (I) a existência de cláusulas contratuais contraditórias acarreta a adoção da interpretação mais favorável ao aderente, e (II) nas demandas em que haja distribuição estática do ônus da prova, é dever da seguradora comprovar as causas excludente... ()

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Doc. 241.2021.1753.5867

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Não se verifica omissão ou obscuridade no acórdão embargado que analisou as teses alegadas pelo recorrente ... ()

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